Jurídico


DECISÃO CUMPRIDA E JÁ IMPLEMENTADA NA FICHA FUNCIONAL DO SERVIDOR

DECISÃO CUMPRIDA E JÁ IMPLEMENTADA NA FICHA FUNCIONAL DO SERVIDOR

O Secretário de Estado da Administração, cumprindo a decisão liminar do Tribunal de Justiça no Mandado de Segurança ajuizado pela Assessoria Jurídica do SINTESPE, excluiu da ficha funcional dos servidores a suspensão do período da pandemia para contagem de tempo de serviço para concessão de Licença Prêmio e Triênios. A folha de pagamento do mês de dezembro vai incluir o pagamento do adicional por tempo...

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Sintespe obtém vitória em ação jurídica

Retomada contagem do tempo de serviço suspensa durante o período da pandemia

O governo do Estado foi obrigado a restabelecer a contagem do tempo de serviço que havia sido congelada no período da pandemia – 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. Esta foi uma luta encampada pelo SINTESPE e sua assessoria jurídica, assim que entrou em vigor a Lei Complementar 173/2020 do governo Bolsonaro, suspendendo uma série de direitos da categoria, como...

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SINTESPE realiza debate sobre “Previdência Complementar”

SINTESPE realiza debate sobre “Previdência Complementar”

Live acontece às 13h30min do dia 23 de novembro, no facebook do Sindicato. Participe!   “Aspectos Jurídicos da SCPrev e Conjuntura dos Planos de Previdência Complementar Aplicados ao Serviço Público” é o tema da live que o SINTESPE realiza na quarta-feira (23), a partir das 13h30min, em sua fanpage (facebook.com/sintespe.sc). O debate terá palestra do advogado Luís Fernando Silva, integrante da Comissão de Direito Previdenciário...

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SINTESPE pressiona SEA pelo cumprimento da liminar que anula efeitos da LC 173/20

SINTESPE pressiona SEA pelo cumprimento da liminar que anula efeitos da LC 173/20

Neste 18 de novembro, o SINTESPE, protocolou documento junto à SEA (Secretaria de Estado da Administração) com cópia para PGE  (Procuradoria Geral do Estado de SC), solicitando que seja cumprida a decisão judicial referente à contagem de tempo de serviço como cumprimento do período aquisitivo para fins de licença-prêmio e adicional por tempo de serviço (triênio), anulando os efeitos da LC 173/2020. Em 31 de...

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Servidores da SAP devem enviar fichas financeiras ao SINTESPE, já!

Servidores da SAP devem enviar fichas financeiras ao SINTESPE, já!

A assessoria jurídica do SINTESPE orienta aos servidores da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) para que encaminhem imediatamente ao Sindicato as fichas financeiras referentes aos anos de 2009 a 2021, para se habilitarem a receber os valores das Indenizações Operacionais Hora Extra e Hora Noturna e VP-Hora Extra. As fichas devem ser enviadas para o e-mail [email protected] Se precisar de mais esclarecimentos, ligue (48) 3223-6097,...

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REFLEXOS DE HORAS-PLANTÃO E SOBREAVISO PARA OS SERVIDORES DA SAÚDE

REFLEXOS DE HORAS-PLANTÃO E SOBREAVISO PARA OS SERVIDORES DA SAÚDE

O SINTESPE ajuizou ação em favor dos servidores da Saúde para pagamento da média da hora-plantão e sobreaviso nas licenças remuneradas (Licença para Tratamento de Saúde Próprio e da Família, Licença Gestantes, Licença para Atender a Menor Adotado, Licença para Aguardar Aposentadoria e Licença Prêmio) e o processo está com o juiz para sentença. Assim que iniciar a execução solicitaremos os documentos para cálculos. Lembrando...

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Dia histórico para os servidores estaduais na luta pelo fim do confisco de 14%

Dia histórico para os servidores estaduais na luta pelo fim do confisco de 14%

Os servidores unificados deram um passo importante para cancelar o confisco de 14% nos benefícios e pensões de aposentados e pensionistas através de um Projeto de Iniciativa Popular. No dia 16 de agosto, os servidores se dirigiram para a frente da Assembleia Legislativa para realizarem do ato unificado contra o confisco de 14% imposto pelo governador Carlos Moisés. Estiveram no Ato servidores e dirigentes do...

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ATENÇÃO! Não caia no golpe

ATENÇÃO! Não caia no golpe

SINTESPE nunca telefona para o filiado para solicitar depósito bancário O presidente do SINTESPE, Antônio Battisti, gravou um vídeo em que manifesta preocupação com o golpe aplicado contra os servidores estaduais, e indignação diante da indiferença com que o sistema bancário trata a situação, ao abrir conta em nome de falsários, salafrários e larápios. “Não entendo como pode fazer um depósito em conta e o...

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ATENÇÃO SERVIDORES ESTADUAIS

ATENÇÃO SERVIDORES ESTADUAIS

Não caia no golpe!   Está sendo divulgada nas redes sociais uma informação errônea, ou seja, mentirosa, sobre “Cumprimento de sentença contra o Estado de Santa Catarina” e a liberação de valores de uma suposta ação judicial. É fake e é crime! O servidor não tem dinheiro a receber, conforme está sendo veiculado. Ainda não sabemos o intuito e nem de onde partiu essa iniciativa...

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Ação Coletiva ajuizada pelo SINTESPE  garante atrasados a servidores da SAP

Ação Coletiva ajuizada pelo SINTESPE garante atrasados a servidores da SAP

Servidores da Secretaria de Administração Prisional têm direito aos reflexos das horas extras sobre férias e 13º Agentes socioeducativos, policiais penais e servidores administrativos lotados na Secretaria de Administração Prisional (SAP), no período de 2009 a 2016, têm direito a receber as parcelas do 13º Salário e Férias que deixaram de incluir em seus cálculos “as médias das verbas denominadas Indenização Operacional – Horas Extras,...

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