Jurídico


Ajuizada ação pela isonomia salarial em favor de Agentes Penitenciários e de Segurança Socioeducativo

Ajuizada ação pela isonomia salarial em favor de Agentes Penitenciários e de Segurança Socioeducativo

O SINTESPE ingressou na Vara da Fazenda Pública da Capital, ação coletiva visando o enquadramento dos ocupantes dos cargos de Agente Penitenciário ou de Segurança Socioeducativo, que não possuem diploma de Curso Superior, no Nível 2 da Tabela de Vencimentos do Anexo IV da LC nº 472/2009, e na referência de acordo com o tempo de serviço, conforme Tabela de Conversão do Anexo III, nos...

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Ministério Público condena Estado contra a terceirização

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO apresentou petição no dia 28 de setembro de 2007, relatando o descumprimento da decisão judicial transitada em julgado que condenou o ESTADO DE SANTA CATARINA a realizar a admissão de servidores (efetivos, comissionados e temporários); referente a prestação de serviço subordinado (abster-se de permitir a prestação de serviço subordinado por pessoas que não mantêm vínculo empregatício com o Estado); e...

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Direito ao auxílio-alimentação para servidores afastados por licença médica

Os servidores que por algum período entre, o final do ano de 2004 até os dias atuais, estiveram afastados do trabalho para tratamento de saúde, tem direito a receber o auxílio-alimentação nos respectivos meses de gozo da licença médica. Para solicitar o pagamento o servidor precisa comparecer ao Sintespe munido da transcrição dos assentamentos funcionais, ficha financeira dos anos que tirou licença médica após 2003,...

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Documentos para entrar com ação

Lista de documentos: – Ficha de informações – Procuração Modelo Geral – Procuração Requerimento Administrativo – Declaração de hipossuficiência (“de pobreza”): deve ser preenchida por todos, independente do salário que recebem.


Pagamento de ações movidas pelo SINTESPE

Nos meses de dezembro de 2010 e janeiro de 2011 a justiça liberou o pagamento de mais 20 ações movidas pelo SINTESPE, referente a correção dos vencimentos pagos com atraso no governo Paulo Afonso – indenização de licença-prêmio e desconto indevido em favor do ex-IPESC. Estas ações beneficiaram 120 servidores que estão sendo comunicados diretamente pelo sindicato para o pagamento. A Diretoria do sindicato está...

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Licença maternidade para os servidores públicos

Foi sancionada pelo governo do estado a Lei complementar n 009/09, que amplia o período da licença-maternidade para os servidores estaduais efetivos, de 120 para 180 dias. Os pais também foram beneficiados, pois terão ampliado o direito a licença-paternidade de oito para 15 dias. A Lei também vale para adoção de crianças com idade de até seis anos incompletos.


A luta dos sindicatos e associações em defesa do serviço público levou a vitória em decisão judicial

A juíza do trabalho Ângela Maria Konrath determinou ao Estado de Santa Catarina a realização no prazo de 120 dias de concurso público  para substituição efetiva de todos os trabalhadores admitidos em caráter temporário e contratados pelas Organizações Sociais – OS´s. A decisão é uma vitória dos servidores contra a terceirização e para manter o serviço público. Em caso de descumprimento da decisão o Governo do Estado pagará...

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Sintespe entra com mandado contra o desconto do imposto sindical

O Sintespe ajuizou, em 31 de março de 2009, mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Estado, contra ato do Secretário de Administração para impedir o desconto ou a devolução dos valores já descontados da Contribuição Sindical dos servidores públicos estaduais associados ao Sintespe. Por se tratar de cumprimento de acordo efetuado entre o Estado de Santa Catarina e a Confederação dos Servidores Públicos...

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Ação por tempo insalubre

O setor jurídico do Sintespe obteve na justiça, em primeira instância, decisão em ação de averbação de tempo insalubre de serviço, sob regime celestista – que garante o acréscimo de 40% para homens e 20% para mulheres do tempo trabalhado em local insalubre. A decisão judicial serve de parâmetro para beneficiar os servidores com tempo insalubre anterior a passagem para o regime único, ocorrida em...

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Regularização da gratificação

O setor Jurídico do SINTESPE protocolou no dia 20/02, ofício na SEA, solicitando uma imediata providência quanto a regularização da gratificação dos servidores do DEINFRA e da SEI. Os servidores não concordam com a redução do valor mensal da Gratificação de Fiscalização e Controle, que foi implementada a partir da folha de pagamento de fevereiro de 2009. Os servidores estaduais amargam uma defasagem de mais...

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