Informações

Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina

Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985
Índice Remissivo

Legislação Correlata

Emendas Constitucionais Federais
Leis Complementares
Leis Ordinárias
Decretos
Instruções Normativas
Portarias

Estatuto do Magistério Público Estadual de Santa Catarina

Lei nº 6.844 de 29 de julho de 1986

Licença Prêmio e Licença Especial

Lei Complementar nº 316, de 28/12/2005

Planos de Carreiras e Vencimentos dos Servidores

Leis Complementares

Regime Próprio de Previdência dos Servidores

Lei Complementar nº 412 de 26/06/2008

Leis de Reforma Administrativa

Lei Complementar 381, de 07 de maio de 2007
Lei Complementar n° 284, de 28 de fevereiro de 2005
Lei Complementar n° 243, de 30 de janeiro de 2003
Lei nº 9.831, de 17 de fevereiro de 1995
Decreto 3487

Outras leis:

Resumo dos principais direitos da mãe e do pai trabalhadores

A Lei 99/2003 de 27.08 (Código do Trabalho – CT) e Lei 35/2004 de 29.07 (Regulamentação do Código do Trabalho) foram revogadas pela Lei 7/2009 de 12.02, que aprovou a revisão do Código do Trabalho.

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