Notícias do Jurídico


Nova Ação Civil Pública cobra do governo estadual o cumprimento da Lei da Data-Base

Nova Ação Civil Pública cobra do governo estadual o cumprimento da Lei da Data-Base

A assessoria jurídica do SINTESPE protocolou nova Ação Civil Pública na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital que tem objetivo de reforçar o cumprimento da Lei da Data-Base (Lei nº 15695/2011) dos servidores públicos. A Ação é para obrigar o governo a publicar anualmente estudo orçamentário sobre concessão da Data-Base, levando em conta que a Lei 15695/2011 observa o atendimento aos limites...

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CTISP: SINTESPE ganha em 2ª instância ação em favor de policial penal

CTISP: SINTESPE ganha em 2ª instância ação em favor de policial penal

A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou, por unanimidade, dar preferência a um policial penal na investidura em cargo no Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública no âmbito da Secretaria de Administração Prisional. A confirmação da Câmara se deu em recurso do Estado à decisão proferida no último mês de maio pelo Juiz Otávio José Minatto em...

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Campanha do jurídico quer garantir valores referentes ao Abono de Permanência aos sindicalizados

Campanha do jurídico quer garantir valores referentes ao Abono de Permanência aos sindicalizados

A assessoria jurídica do SINTESPE informa que está em campanha de ações judiciais para garantir ao servidor sindicalizado o direito ao ressarcimento do valor pago como contribuição à previdência (IPREV- SC) depois de cumpridos todos requisitos para aposentadoria, mesmo que mantenha a prestação dos serviços públicos. Quem tem direito a requerer o ressarcimento? Todo servidor que satisfez um requisito constitucional para aposentadoria. Posso antecipar o...

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Campanha do jurídico: Servidores podem requerer na justiça revisão dos efeitos financeiros das progressões

Campanha do jurídico: Servidores podem requerer na justiça revisão dos efeitos financeiros das progressões

A Assessoria Jurídica do SINTESPE informa à categoria a possibilidade de requerer judicialmente a revisão dos efeitos financeiros das progressões, sejam elas por tempo de contribuição e/ou capacitação ou qualificação. Atualmente, as normas para alcançar as progressões fixam a data do aniversário dos servidores para efetivação dos efeitos financeiros, ou seja, mesmo que o servidor tenha implantado os requisitos necessários à progressão em mês anterior...

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Sindicalizados aposentados até julho de 2019 podem ser beneficiados com ações jurídicas

Sindicalizados aposentados até julho de 2019 podem ser beneficiados com ações jurídicas

Se você é sindicalizado ao SINTESPE, se aposentou ou ajuizou alguma ação pelo Sindicato até julho de 2019 requerendo valores que tenham reflexos na aposentadoria, deve entrar em contato com o departamento jurídico da entidade. O objetivo do setor é fazer uma busca por direitos que possam ser incorporados na aposentadoria, executar direitos reconhecidos em processos ou ainda verificar se o resultado de tal ação...

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Pagamento de licença-prêmio e férias pode ser requerido em até 5 anos após aposentadoria

Pagamento de licença-prêmio e férias pode ser requerido em até 5 anos após aposentadoria

O SINTESPE informa que os sindicalizados aposentados que têm interesse em receber valores referentes a licença-prêmio e férias não usufruídas durante a vida ativa podem reivindicar esses direitos por meio de uma ação judicial. Licença-prêmio é o direito ao afastamento remunerado de três meses após cinco anos de trabalho. Os interessados devem procurar o setor jurídico do Sindicato munidos de documentação (ver abaixo) no prazo...

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SINTESPE oficializa contratação de escritório de assessoria jurídica

SINTESPE oficializa contratação de escritório de assessoria jurídica

Após a aprovação em assembleia das alterações no estatuto do SINTESPE, a diretoria finalmente oficializou a contratação do escritório SPLG Advogados para a assessoria jurídica. O escritório, especializado em Direito de servidores públicos, Direito Previdenciário e Direito Sindical move desde final de 2022, a pedido do Sindicato, a Ação Civil Pública que busca a equiparação das gratificações recebidas pelos servidores de diferentes órgãos. O atendimento...

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SLPG Advogados inicia atendimento jurídico

SLPG Advogados inicia atendimento jurídico

Associados serão atendidos sempre às quartas-feiras, na sede O escritório SLPG Advogados realizou hoje (7) os primeiros atendimentos presenciais aos associados, na sede do SINTESPE, algo que sempre ocorrerá às quartas-feiras, a partir das 14 horas. A nova assessoria jurídica foi recém contratada pelo Sindicato e atende mediante agendamento prévio (basta ligar no 48-3223-6097 para marcar a sua consulta). Atuando em Florianópolis há 27 anos,...

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Justiça retoma julgamento de ações pela correção nas contas do PASEP

Justiça retoma julgamento de ações pela correção nas contas do PASEP

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anunciou no final de setembro a retomada do julgamento das ações da correção do PASEP (Programa de Formação do Patrimônio Público). As Ações foram impetradas pelo SINTESPE, em Santa Catarina, em favor dos servidores públicos e militares que contribuíram ao PASEP, até agosto de 1988, e que acabaram prejudicados em função da correção inadequada dos valores....

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SINTESPE pede a suspensão da decisão do STF que julgou improcedente a Ação pela inconstitucionalidade do confisco

SINTESPE pede a suspensão da decisão do STF que julgou improcedente a Ação pela inconstitucionalidade do confisco

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB, a pedido do SINTESPE ingressou, no último dia 18, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Petição de Oposição de Embargos de Declaração (nº 75528/2023) para que seja suspensa a decisão que torna constitucional o confisco de 14% nos benefícios de aposentados e pensionistas de Santa Catarina. O pedido foi assinado pelo advogado Fernando Israel,...

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