Campanha do jurídico: Servidores podem requerer na justiça revisão dos efeitos financeiros das progressões
A Assessoria Jurídica do SINTESPE informa à categoria a possibilidade de requerer judicialmente a revisão dos efeitos financeiros das progressões, sejam elas por tempo de contribuição e/ou capacitação ou qualificação. Atualmente, as normas para alcançar as progressões fixam a data do aniversário dos servidores para efetivação dos efeitos financeiros, ou seja, mesmo que o servidor tenha implantado os requisitos necessários à progressão em mês anterior...
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Sindicalizados aposentados até julho de 2019 podem ser beneficiados com ações jurídicas
Se você é sindicalizado ao SINTESPE, se aposentou ou ajuizou alguma ação pelo Sindicato até julho de 2019 requerendo valores que tenham reflexos na aposentadoria, deve entrar em contato com o departamento jurídico da entidade. O objetivo do setor é fazer uma busca por direitos que possam ser incorporados na aposentadoria, executar direitos reconhecidos em processos ou ainda verificar se o resultado de tal ação...
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Pagamento de licença-prêmio e férias pode ser requerido em até 5 anos após aposentadoria
O SINTESPE informa que os sindicalizados aposentados que têm interesse em receber valores referentes a licença-prêmio e férias não usufruídas durante a vida ativa podem reivindicar esses direitos por meio de uma ação judicial. Licença-prêmio é o direito ao afastamento remunerado de três meses após cinco anos de trabalho. Os interessados devem procurar o setor jurídico do Sindicato munidos de documentação (ver abaixo) no prazo...
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SINTESPE oficializa contratação de escritório de assessoria jurídica
Após a aprovação em assembleia das alterações no estatuto do SINTESPE, a diretoria finalmente oficializou a contratação do escritório SPLG Advogados para a assessoria jurídica. O escritório, especializado em Direito de servidores públicos, Direito Previdenciário e Direito Sindical move desde final de 2022, a pedido do Sindicato, a Ação Civil Pública que busca a equiparação das gratificações recebidas pelos servidores de diferentes órgãos. O atendimento...
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SLPG Advogados inicia atendimento jurídico
Associados serão atendidos sempre às quartas-feiras, na sede O escritório SLPG Advogados realizou hoje (7) os primeiros atendimentos presenciais aos associados, na sede do SINTESPE, algo que sempre ocorrerá às quartas-feiras, a partir das 14 horas. A nova assessoria jurídica foi recém contratada pelo Sindicato e atende mediante agendamento prévio (basta ligar no 48-3223-6097 para marcar a sua consulta). Atuando em Florianópolis há 27 anos,...
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Justiça retoma julgamento de ações pela correção nas contas do PASEP
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anunciou no final de setembro a retomada do julgamento das ações da correção do PASEP (Programa de Formação do Patrimônio Público). As Ações foram impetradas pelo SINTESPE, em Santa Catarina, em favor dos servidores públicos e militares que contribuíram ao PASEP, até agosto de 1988, e que acabaram prejudicados em função da correção inadequada dos valores....
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SINTESPE pede a suspensão da decisão do STF que julgou improcedente a Ação pela inconstitucionalidade do confisco
A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB, a pedido do SINTESPE ingressou, no último dia 18, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Petição de Oposição de Embargos de Declaração (nº 75528/2023) para que seja suspensa a decisão que torna constitucional o confisco de 14% nos benefícios de aposentados e pensionistas de Santa Catarina. O pedido foi assinado pelo advogado Fernando Israel,...
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Ministério Público deve se manifestar sobre o direito à equiparação salarial
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) deve se manifestar nas próximas horas em relação ao direito de equiparação das gratificações para os servidores estaduais, conforme solicita a Ação ajuizada pela assessoria jurídica do SINTESPE. Na tarde do dia 29 de junho, os diretores Ruy Pereira Roeder, Sandoval Miguel dos Santos e Wolney Chucre, acompanhados dos advogados do escritório SLPG, Bernardo Foes Bianchini e Paula...
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Governo insiste em não reconhecer direito à isonomia nas gratificações
SINTESPE seguirá firme na busca desse direito, até as últimas instâncias O argumento do Governo do Estado para negar a todos os servidores o direito à equiparação das gratificações não procede, o SINTESPE está vigilante e irá recorrer até a última instância visando a correção dessa ilegalidade. No mês de maio, o governo apresentou contestação à Ação Civil Pública (5133.753-84.2022.8.240023) protocolada pela assessoria jurídica...
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Suspensão do julgamento no STF reacende luta contra confisco de 14%
Suspenso o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o confisco de 14%, o SINTESPE reafirma a luta pela revogação desse verdadeiro roubo do bolso dos aposentados e pensionistas de Santa Catarina. O julgamento da ADI 7026 iniciou no dia 10 e deveria prosseguir até o dia 17 de março, mas o pedido de vista, feito pelo ministro Ricardo Lewandowski, na tarde de ontem (15),...
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