Notícias do Jurídico


Sintespe entra com Ação Civil Pública para garantir equiparação nas remunerações

Sintespe entra com Ação Civil Pública para garantir equiparação nas remunerações

Devido à falta de isonomia, governo do Estado concedeu reajuste de 254% para alguns e apenas 73% para ampla maioria dos servidores Com objetivo de reforçar a luta pela isonomia salarial da categoria, o SINTESPE protocolou na manhã do dia 15, por meio da SLPG Advogados, uma Ação Civil Pública (5133.753-84.2022.8.240023) na Vara da Fazenda Pública da Capital que visa recompor a remuneração fixa (vencimento...

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Sintespe obtém vitória em ação jurídica

Retomada contagem do tempo de serviço suspensa durante o período da pandemia

O governo do Estado foi obrigado a restabelecer a contagem do tempo de serviço que havia sido congelada no período da pandemia – 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. Esta foi uma luta encampada pelo SINTESPE e sua assessoria jurídica, assim que entrou em vigor a Lei Complementar 173/2020 do governo Bolsonaro, suspendendo uma série de direitos da categoria, como...

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SINTESPE pressiona SEA pelo cumprimento da liminar que anula efeitos da LC 173/20

SINTESPE pressiona SEA pelo cumprimento da liminar que anula efeitos da LC 173/20

Neste 18 de novembro, o SINTESPE, protocolou documento junto à SEA (Secretaria de Estado da Administração) com cópia para PGE  (Procuradoria Geral do Estado de SC), solicitando que seja cumprida a decisão judicial referente à contagem de tempo de serviço como cumprimento do período aquisitivo para fins de licença-prêmio e adicional por tempo de serviço (triênio), anulando os efeitos da LC 173/2020. Em 31 de...

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Servidores da SAP devem enviar fichas financeiras ao SINTESPE, já!

Servidores da SAP devem enviar fichas financeiras ao SINTESPE, já!

A assessoria jurídica do SINTESPE orienta aos servidores da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) para que encaminhem imediatamente ao Sindicato as fichas financeiras referentes aos anos de 2009 a 2021, para se habilitarem a receber os valores das Indenizações Operacionais Hora Extra e Hora Noturna e VP-Hora Extra. As fichas devem ser enviadas para o e-mail sandro[email protected] Se precisar de mais esclarecimentos, ligue (48) 3223-6097,...

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Sintespe/SC ajuíza ação em benefício de aposentados e pensionistas

Sintespe/SC ajuíza ação em benefício de aposentados e pensionistas

Nesta sexta-feira, 18 de fevereiro, o Sintespe/SC vai dar entrada numa ação judicial solicitando o pagamento do reajuste anual aos aposentados e pensionistas do Estado de Santa Catarina que recebem seus proventos sem equiparação ou paridade com os servidores da ativa e chegam a acumular uma defasagem de 30% nas verbas recebidas. No vídeo a seguir, o presidente do Sindicato, Antônio Battisti, dá mais detalhes...

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Entrevista Parte 2: Decisão que proíbe confisco vale para servidores que o Sintespe/SC representa

Entrevista Parte 2: Decisão que proíbe confisco vale para servidores que o Sintespe/SC representa

Nesta terça-feira (15), divulgamos a segunda parte da entrevista com a assessora jurídica do Sintespe/SC, Patrícia Motta Caldieraro, que explica sobre a decisão liminar que proíbe o confisco de 14%nas aposentadorias dos servidores públicos estaduais.  Na entrevista, Patrícia também fala dos beneficiários da decisão e da participação do Sintespe/SC como amicus curiae em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a “reforma” da Previdência. Ouça, a...

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Decisão liminar que proíbe o confisco de 14% é tema de entrevista com assessora jurídica do Sintespe/SC – Parte 1 e Parte 2

Decisão liminar que proíbe o confisco de 14% é tema de entrevista com assessora jurídica do Sintespe/SC – Parte 1 e Parte 2

A decisão em caráter liminar deferida pela justiça de Santa Catarina,  em favor do Sintespe/SC, que proíbe o confisco dos 14% nas aposentadorias e pensões dos servidores que recebem de um salário mínimo até o teto da Previdência (R$ 7.088,50) é tema de entrevista concedida pela assessora jurídica do Sindicato, Patrícia Motta Caldieraro, ao jornalista Sérgio Homrich dos Santos. O principal mote da ação é...

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SINTESPE ajuizará ação para garantir cumprimento da data-base

O SINTESPE – Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Estadual de Santa Catarina, entidade sindical de primeiro grau, representante dos servidores civis da Secretárias, Autarquias e Fundações, vêm através do presente informar que na próxima semana estará entrando com  um mandado de injunção, buscando garantir o pagamento da Lei nº 15.695/2011,  que dispõe sobre a data-base para fins de revisão geral anual da remuneração e subsídio...

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Servidores do Imetro/SC aguardam decisões processuais

Em agosto de 2014, após assembleia de servidores do Imetro/SC, foram elaboradas ações que reivindicam o ressarcimento de descontos indevidos durante os dias de greve e o fim do desconto de vale-alimentação das diárias de servidores em viagem. Ambos os processos estão prontos para julgamento e a decisão agora depende do andamento do processo no Fórum da Comarca de São José. A greve de servidores...

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Processos judiciais beneficiam 4 mil

De 2012 até o momento, o setor  jurídico do Sintespe entrou com 731 processos judiciais individuais e coletivos, possibilitando o recebimento de aproximada-mente mais R$ 2 milhões a cerca de quatro mil servidores. Custos dos processos É importante lembrar que, com as alterações no Estatuto do Sindicato aprovadas no IVº Congresso da entidade, em julho do ano passado, foram modificados valores das custas dos processos judiciais....

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