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NENHUM DIREITO A MENOS: Pelo cumprimento da Lei 421/2008

NENHUM DIREITO A MENOS: Pelo cumprimento da Lei 421/2008

DIA 23, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00 HORAS: o chamado é para todos estarem na Secretaria da Administração (SEA), onde esperamos conversar com o Titular ou Adjunto. É de lá e do IPREV que vem sendo dado a ordem para cortar benefícios dos servidores atingidos pela LC 421/2008.   Segue a mobilização dos servidoras e servidores pela manutenção da Gratificação de Atividade criada pelo Lei Complementar nº...

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SINTESPE comemora 31 anos de existência e resistência

Na última sexta-feira (18) o SINTESPE completou 31 anos. Em comemoração, foi realizada atividade de confraternização na sede do Sindicato em Florianópolis. Compareceram representantes de diversos sindicatos e demais entidades convidadas, para celebrar e prestigiar a entidade representativa que ajudou a construir a história do movimento sindical em Santa Catarina, sendo em diversos momentos a referência nas lutas pela democracia e pelos direitos dos trabalhadores...

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Extensão da Gratificação de Retribuição Financeira (lei 16.465/2014)

A política de remuneração do Poder Executivo estadual simplesmente excluiu servidoras e servidores efetivos das diversas Secretarias, Autarquias e Fundações de terem um tratamento isonômico. O SINTESPE vem reforçar o pleito pela concessão da Gratificação de Retribuição Financeira aos órgãos não contemplados pela lei n° 16.465/2014, setores “esquecidos” pelos seus ex-Secretários, Presidentes, pelo Grupo Gestor e pelos ex-governadores: servidores administrativos e técnicos da SAP e...

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Pelo Triênio sobre as gratificações

O Estado de Santa Catarina aplica a incidência do Adicional por Tempo de Serviço (Triênio) sobre a gratificação Pro-Eficiência (lei 16.303/2014), bem como sobre as gratificações pagas ao pessoal da Secretaria da Fazenda Estadual. Qual a justificativa para não fazer incidir o Triênio sobre a  Gratificação de Retribuição Financeira (lei 16.465/2014) e demais gratificações? É uma questão de justiça e tratamento isonômico para a remuneração...

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Resgatar e ampliar direitos

Além das reivindicações já detalhadas, como a extensão da Gratificação de Retribuição Financeira com incidência do triênio e de uma nova tabela de vencimento estipulada em um novo Plano de Cargos e Salários, o Sintespe também defende outros pontos que dizem respeito ao reconhecimento, incentivo e proteção ao servidor. Ao longo do tempo, os legisladores vêm restringindo, diminuindo e muitas vezes até retirando direitos conquistados...

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Novos Planos de Cargos e Extensão da Gratificação de Retribuição Financeira: Essa luta é de todos e todas

No dia 2 de setembro a nova diretoria do SINTESPE esteve em audiência com o representante do Grupo Gestor, Dercio Vargas, oportunidade que o sindicato apresentou e defendeu as reivindicações emergenciais dos servidores estaduais. Abaixo, as reivindicações encaminhadas do Governo: Novo Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos Com a edição da Lei Complementar n° 676/2016 foi praticado um retrocesso sem precedentes na carreira funcional do...

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Reunião do Conselho de Representantes

Reunião do Conselho de Representantes

Na última sexta e sábado (30 e 31) ocorreu reunião da nova Diretoria Executiva do SINTESPE, com a maioria dos integrantes que representam filiados de todas as regiões do Estado e diversos órgãos.  Este é o segundo encontro do grupo desde a posse no último mês de junho. Com pauta apertada, foram abordados diversos assuntos e demandas, além de um balanço parcial do primeiro trimestre da atual gestão.


Fachada do Supremo Tribunal Federal. Brasilia, 26-10-2018. Foto: Sérgio Lima/Poder 360

Para STF, redução de salário dos servidores é inconstitucional

Quem já estava no serviço público no década de 90 deve lembrar que o então governador Paulo Afonso anunciou a edição de um decreto visando reduzir a carga horária dos servidores estaduais, com a correspondente redução proporcional da remuneração. Na época o Sintespe ingressou com ação junto ao STF, inclusive comparecendo à audiência com o Ministro Celso de Mello, quando obteve decisão que impedia qualquer...

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