SAÚDE: INCORPORAÇÃO DA HORA-PLANTÃO DEVE SER DIREITO
O SINTESPE teve conhecimento dos termos do parecer 0051/2024/GECAD/DJUR/IPREV que foi acostado ao processo IPREV 5382/2024 que orienta a suspensão da tramitação dos processos de concessão de aposentadoria dos servidores da Secretaria da Saúde do Estado de Santa Catarina com direito à incorporação da Hora-Plantão até que haja o posicionamento do TCE/SC sobre o tema. Verificou-se, que também tramita no TCE o PROCESSO Nº: @PAF...
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Nova Ação Civil Pública cobra do governo estadual o cumprimento da Lei da Data-Base
A assessoria jurídica do SINTESPE protocolou nova Ação Civil Pública na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital que tem objetivo de reforçar o cumprimento da Lei da Data-Base (Lei nº 15695/2011) dos servidores públicos. A Ação é para obrigar o governo a publicar anualmente estudo orçamentário sobre concessão da Data-Base, levando em conta que a Lei 15695/2011 observa o atendimento aos limites...
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Ação judicial prevê aos filiados requerer vale-alimentação em período de férias e licença-prêmio
Em parceria com a assessoria jurídica do SINTE, o SINTESPE está proporcionando aos filiados lotados na SED e na FCEE requerer judicialmente, em ações individuais, o pagamento de valores do vale-alimentação referente aos períodos de férias e licença-prêmio não recebidos entre 11.12.2008 e 2021. Os interessados devem enviar para o e-mail [email protected] os documentos listados abaixo: Documentos necessários: – Documento pessoal (RG e CPF) –...
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Golpistas tentam enganar servidores pedindo depósitos em conta bancária
O SINTESPE adverte a todos os servidores estaduais, sindicalizados ou não, que os advogados do SINDICATO não solicitam transferência bancária em relação a processos trabalhistas, sendo golpe qualquer tentativa neste sentido. Durante a semana, muitos servidores entraram em contato com o SINDICATO – especialmente o pessoal da área da Educação, FCEE e FCC –, questionando sobre ligações recebidas via WhatsApp em que pessoas solicitam depósito...
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CTISP: SINTESPE ganha em 2ª instância ação em favor de policial penal
A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou, por unanimidade, dar preferência a um policial penal na investidura em cargo no Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública no âmbito da Secretaria de Administração Prisional. A confirmação da Câmara se deu em recurso do Estado à decisão proferida no último mês de maio pelo Juiz Otávio José Minatto em...
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Campanha do jurídico quer garantir valores referentes ao Abono de Permanência aos sindicalizados
A assessoria jurídica do SINTESPE informa que está em campanha de ações judiciais para garantir ao servidor sindicalizado o direito ao ressarcimento do valor pago como contribuição à previdência (IPREV- SC) depois de cumpridos todos requisitos para aposentadoria, mesmo que mantenha a prestação dos serviços públicos. Quem tem direito a requerer o ressarcimento? Todo servidor que satisfez um requisito constitucional para aposentadoria. Posso antecipar o...
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Campanha do jurídico: Servidores podem requerer na justiça revisão dos efeitos financeiros das progressões
A Assessoria Jurídica do SINTESPE informa à categoria a possibilidade de requerer judicialmente a revisão dos efeitos financeiros das progressões, sejam elas por tempo de contribuição e/ou capacitação ou qualificação. Atualmente, as normas para alcançar as progressões fixam a data do aniversário dos servidores para efetivação dos efeitos financeiros, ou seja, mesmo que o servidor tenha implantado os requisitos necessários à progressão em mês anterior...
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Pagamento de licença-prêmio e férias pode ser requerido em até 5 anos após aposentadoria
O SINTESPE informa que os sindicalizados aposentados que têm interesse em receber valores referentes a licença-prêmio e férias não usufruídas durante a vida ativa podem reivindicar esses direitos por meio de uma ação judicial. Licença-prêmio é o direito ao afastamento remunerado de três meses após cinco anos de trabalho. Os interessados devem procurar o setor jurídico do Sindicato munidos de documentação (ver abaixo) no prazo...
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NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE A AÇÃO JUDICIAL PELA CORREÇÃO DOS SALÁRIOS ATRASADOS NO GOVERNO KLEINUBING
A direção do SINTESPE esclarece aos servidores da SIE que a ação ajuizada para obtenção da correção dos salários atrasados no governo Kleinubing está em tramitação no Poder Judiciário e o que transitou em julgado foi apenas o recurso do SINDICATO, no qual solicitava a não prescrição do direito de ação contra a Fazenda Pública (argumento do Estado), determinando o retorno dos autos à origem,...
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SINTESPE oficializa contratação de escritório de assessoria jurídica
Após a aprovação em assembleia das alterações no estatuto do SINTESPE, a diretoria finalmente oficializou a contratação do escritório SPLG Advogados para a assessoria jurídica. O escritório, especializado em Direito de servidores públicos, Direito Previdenciário e Direito Sindical move desde final de 2022, a pedido do Sindicato, a Ação Civil Pública que busca a equiparação das gratificações recebidas pelos servidores de diferentes órgãos. O atendimento...
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