Ação pelo reajuste nas aposentandorias sem paridade é julgada procedente
A Ação Civil Pública movida pelo SINTESPE que visa a condenação do Estado de Santa Catarina a aplicar nas aposentadorias e pensões concedidas pela média (sem integralidade e paridade) o reajuste anual pelo INPC, no mesmo percentual concedido pela União aos benefícios do INSS foi julgada procedente. A Ação garante os reajustes do período de janeiro de 2018 a dezembro de 2021. O Estado de...
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Ajuizada Ação que cobra diferenças em saldo do Pasep
A assessoria jurídica do SINTESPE ajuizou Ação Civil Pública que cobra as diferenças no saldo do PASEP, decorrente da má-gestão do Banco do Brasil e da omissão da União Federal na edição de atos necessários à correta atualização monetária dos saldos, bem como requer a reparação de danos materiais e morais causados aos servidores em razão das condutas ilegais dos réus (BB e União). A...
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Jurídico: Ação Civil Pública visa beneficiar serviodres da extinta IOESC
O SINTESPE informa o ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0000061-23.2025.5.12.0001, a qual visa beneficiar servidores públicos empregados do Estado de Santa Catarina da extinta Imprensa Oficial do Estado de Santa Catarina – IOESC, que há décadas estão sem acesso aos depósitos de FGTS do período de 06/1987 a 02/2005. Na ação é postulada a imposição de obrigação ao Estado de demonstrar o cumprimento de...
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Sindicato pode auxiliar a requerer direitos referentes à Penosidade, Insalubridade e Risco de Vida
Se você, servidor público estadual, é exposto a condições nocivas à saúde no trabalho, o SINTESPE conta com profissional médico do trabalho para examinar as condições de trabalho e assessoria jurídica para atuar na via administrativa, ou judicial para auxiliar na revisão dos laudos ambientais, a adequação do local de trabalho, o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs) ou ainda requerer o recebimento do...
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Nova ação jurídica cobra reflexos do auxílio alimentação no cálculo das férias e do 13º
A Assessoria Jurídica da SINTESPE comunica que as filiadas e filiados do SINTESPE poderão encaminhar documentos para ajuizamento de ações individuais para cobrança de diferenças remuneratórias decorrente da inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo de 1/3 de férias e da gratificação natalina (13º salário). Se trata de ação nova, não confunda com a ação que cobra o auxílio-alimentação nas férias. Nesta nova ação a...
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SAÚDE: INCORPORAÇÃO DA HORA-PLANTÃO DEVE SER DIREITO
O SINTESPE teve conhecimento dos termos do parecer 0051/2024/GECAD/DJUR/IPREV que foi acostado ao processo IPREV 5382/2024 que orienta a suspensão da tramitação dos processos de concessão de aposentadoria dos servidores da Secretaria da Saúde do Estado de Santa Catarina com direito à incorporação da Hora-Plantão até que haja o posicionamento do TCE/SC sobre o tema. Verificou-se, que também tramita no TCE o PROCESSO Nº: @PAF...
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Nova Ação Civil Pública cobra do governo estadual o cumprimento da Lei da Data-Base
A assessoria jurídica do SINTESPE protocolou nova Ação Civil Pública na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital que tem objetivo de reforçar o cumprimento da Lei da Data-Base (Lei nº 15695/2011) dos servidores públicos. A Ação é para obrigar o governo a publicar anualmente estudo orçamentário sobre concessão da Data-Base, levando em conta que a Lei 15695/2011 observa o atendimento aos limites...
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Ação judicial prevê aos filiados requerer vale-alimentação em período de férias e licença-prêmio
Em parceria com a assessoria jurídica do SINTE, o SINTESPE está proporcionando aos filiados lotados na SED e na FCEE requerer judicialmente, em ações individuais, o pagamento de valores do vale-alimentação referente aos períodos de férias e licença-prêmio não recebidos entre 11.12.2008 e 2021. Os interessados devem enviar para o e-mail [email protected] os documentos listados abaixo: Documentos necessários: – Documento pessoal (RG e CPF) –...
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Golpistas tentam enganar servidores pedindo depósitos em conta bancária
O SINTESPE adverte a todos os servidores estaduais, sindicalizados ou não, que os advogados do SINDICATO não solicitam transferência bancária em relação a processos trabalhistas, sendo golpe qualquer tentativa neste sentido. Durante a semana, muitos servidores entraram em contato com o SINDICATO – especialmente o pessoal da área da Educação, FCEE e FCC –, questionando sobre ligações recebidas via WhatsApp em que pessoas solicitam depósito...
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CTISP: SINTESPE ganha em 2ª instância ação em favor de policial penal
A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou, por unanimidade, dar preferência a um policial penal na investidura em cargo no Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública no âmbito da Secretaria de Administração Prisional. A confirmação da Câmara se deu em recurso do Estado à decisão proferida no último mês de maio pelo Juiz Otávio José Minatto em...
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