SINTESPE garante a cobrança de diferenças salariais da hora sobreaviso
Ação judicial coletiva movida pelo SINTESPE garante aos servidores vinculados à Secretaria de Estado da Saúde que receberam a “hora sobreaviso” entre 2016 e 2022 também receberem seus reflexos nos períodos de licenças remuneradas, nas férias, no terço constitucional de férias e na gratificação natalina. A decisão foi tomada pelo Judiciário em ação coletiva movida pelo sindicato e beneficia servidores vinculados a Secretaria de Estado...
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SINTESPE oferece assessoria jurídica para ações relacionadas a questões de saúde
Além da assessoria jurídica prestada pela SLPG, que contempla ações relacionadas a direitos do trabalho, o SINTESPE também possui uma assessoria especializada em ações cíveis relacionadas a questões de saúde. No último ano, a assessoria obteve sucesso em ações que reivindicavam tanto a cobertura de procedimentos requisitados por médicos porém negados pelo SC Saúde, como também materiais imprescindíveis à cirurgia aprovada e medicamentos indicados. Um...
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Saúde: SINTESPE ajuíza Ação Civil Pública em defesa da paridade dos aposentados e pensionistas
A assessoria jurídica do SINTESPE ingressou com Ação Civil Pública visando garantir o direito dos servidores inativos e pensionistas protegidos pela paridade remuneratória em cumprimento à Lei 19.313/2025, a qual concedeu reajuste de 9% aos servidores da Secretaria de Estado da Saúde – SC dividido em duas parcelas. Embora esses servidores tenham recebido o reajuste no vencimento básico, nos adicionais por tempo de serviço (triênios)...
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Auxílio-alimentação: SINTESPE não vai recorrer em ação coletiva do SINTE
Em reunião com servidores do Quadro Civil da Educação e da FCEE, assessoria jurídica e diretoria realizada na sexta-feira (11), ficou decidido não protocolar novas execuções para a Ação Coletiva (Autos nº 1011037-41.2013.8.24.0023), ajuizada pelo SINTE/SC. A Ação tem garantido aos servidores do Magistério Público catarinense o direito ao recebimento do auxílio-alimentação durante o período de férias usufruídas, inclusive os professores ACTs. Em um primeiro...
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Ação pelo reajuste nas aposentandorias sem paridade é julgada procedente
A Ação Civil Pública movida pelo SINTESPE que visa a condenação do Estado de Santa Catarina a aplicar nas aposentadorias e pensões concedidas pela média (sem integralidade e paridade) o reajuste anual pelo INPC, no mesmo percentual concedido pela União aos benefícios do INSS foi julgada procedente. A Ação garante os reajustes do período de janeiro de 2018 a dezembro de 2021. O Estado de...
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Ajuizada Ação que cobra diferenças em saldo do Pasep
A assessoria jurídica do SINTESPE ajuizou Ação Civil Pública que cobra as diferenças no saldo do PASEP, decorrente da má-gestão do Banco do Brasil e da omissão da União Federal na edição de atos necessários à correta atualização monetária dos saldos, bem como requer a reparação de danos materiais e morais causados aos servidores em razão das condutas ilegais dos réus (BB e União). A...
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Jurídico: Ação Civil Pública visa beneficiar serviodres da extinta IOESC
O SINTESPE informa o ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0000061-23.2025.5.12.0001, a qual visa beneficiar servidores públicos empregados do Estado de Santa Catarina da extinta Imprensa Oficial do Estado de Santa Catarina – IOESC, que há décadas estão sem acesso aos depósitos de FGTS do período de 06/1987 a 02/2005. Na ação é postulada a imposição de obrigação ao Estado de demonstrar o cumprimento de...
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Sindicato pode auxiliar a requerer direitos referentes à Penosidade, Insalubridade e Risco de Vida
Se você, servidor público estadual, é exposto a condições nocivas à saúde no trabalho, o SINTESPE conta com profissional médico do trabalho para examinar as condições de trabalho e assessoria jurídica para atuar na via administrativa, ou judicial para auxiliar na revisão dos laudos ambientais, a adequação do local de trabalho, o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs) ou ainda requerer o recebimento do...
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Nova ação jurídica cobra reflexos do auxílio alimentação no cálculo das férias e do 13º
A Assessoria Jurídica da SINTESPE comunica que as filiadas e filiados do SINTESPE poderão encaminhar documentos para ajuizamento de ações individuais para cobrança de diferenças remuneratórias decorrente da inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo de 1/3 de férias e da gratificação natalina (13º salário). Se trata de ação nova, não confunda com a ação que cobra o auxílio-alimentação nas férias. Nesta nova ação a...
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SAÚDE: INCORPORAÇÃO DA HORA-PLANTÃO DEVE SER DIREITO
O SINTESPE teve conhecimento dos termos do parecer 0051/2024/GECAD/DJUR/IPREV que foi acostado ao processo IPREV 5382/2024 que orienta a suspensão da tramitação dos processos de concessão de aposentadoria dos servidores da Secretaria da Saúde do Estado de Santa Catarina com direito à incorporação da Hora-Plantão até que haja o posicionamento do TCE/SC sobre o tema. Verificou-se, que também tramita no TCE o PROCESSO Nº: @PAF...
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