SINTESPE oferece assessoria jurídica para ações relacionadas a questões de saúde
Além da assessoria jurídica prestada pela SLPG, que contempla ações relacionadas a direitos do trabalho, o SINTESPE também possui uma assessoria especializada em ações cíveis relacionadas a questões de saúde. No último ano, a assessoria obteve sucesso em ações que reivindicavam tanto a cobertura de procedimentos requisitados por médicos porém negados pelo SC Saúde, como também materiais imprescindíveis à cirurgia aprovada e medicamentos indicados. Um...
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Saúde: SINTESPE ajuíza Ação Civil Pública em defesa da paridade dos aposentados e pensionistas
A assessoria jurídica do SINTESPE ingressou com Ação Civil Pública visando garantir o direito dos servidores inativos e pensionistas protegidos pela paridade remuneratória em cumprimento à Lei 19.313/2025, a qual concedeu reajuste de 9% aos servidores da Secretaria de Estado da Saúde – SC dividido em duas parcelas. Embora esses servidores tenham recebido o reajuste no vencimento básico, nos adicionais por tempo de serviço (triênios)...
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Auxílio-alimentação: SINTESPE não vai recorrer em ação coletiva do SINTE
Em reunião com servidores do Quadro Civil da Educação e da FCEE, assessoria jurídica e diretoria realizada na sexta-feira (11), ficou decidido não protocolar novas execuções para a Ação Coletiva (Autos nº 1011037-41.2013.8.24.0023), ajuizada pelo SINTE/SC. A Ação tem garantido aos servidores do Magistério Público catarinense o direito ao recebimento do auxílio-alimentação durante o período de férias usufruídas, inclusive os professores ACTs. Em um primeiro...
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SIE: TCE vê indícios de ilegalidade no Processo Seletivo Simplificado Nº 001/2025
Depois de receber denúncia do SINTESPE, o TCE instituiu processo de Inspeção (RLI) do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025 para realizar inspeções e auditorias que se fizerem necessárias junto à Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade. Conforme destacado pelo conselheiro que examinou as informações prestadas pelo SINTESPE, há “consistente indício de irregularidade na forma utilizada para a contratação temporária de servidores” porque os cargos...
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Ação pelo reajuste nas aposentandorias sem paridade é julgada procedente
A Ação Civil Pública movida pelo SINTESPE que visa a condenação do Estado de Santa Catarina a aplicar nas aposentadorias e pensões concedidas pela média (sem integralidade e paridade) o reajuste anual pelo INPC, no mesmo percentual concedido pela União aos benefícios do INSS foi julgada procedente. A Ação garante os reajustes do período de janeiro de 2018 a dezembro de 2021. O Estado de...
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Nova ação jurídica cobra reflexos do auxílio alimentação no cálculo das férias e do 13º
A Assessoria Jurídica da SINTESPE comunica que as filiadas e filiados do SINTESPE poderão encaminhar documentos para ajuizamento de ações individuais para cobrança de diferenças remuneratórias decorrente da inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo de 1/3 de férias e da gratificação natalina (13º salário). Se trata de ação nova, não confunda com a ação que cobra o auxílio-alimentação nas férias. Nesta nova ação a...
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Saúde: Julgada procedente Ação referente a sobreaviso e reflexos sobre benefícios
Ação Civil Pública também trata de sobreaviso e reflexos sobre férias, terço constitucional e gratificação natalina A assessoria jurídica do SINTESPE informa que na ação civil pública 5048771-74.2021.8.24.0023, que trata do recebimento de sobreaviso nos períodos de afastamento para gozo de licença remunerada e reflexos férias, terço constitucional e gratificação natalina, a partir de 02.06.2016 foi julgada procedente. Em resumo, o poder judiciário de primeira...
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Nova Ação Civil Pública cobra do governo estadual o cumprimento da Lei da Data-Base
A assessoria jurídica do SINTESPE protocolou nova Ação Civil Pública na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital que tem objetivo de reforçar o cumprimento da Lei da Data-Base (Lei nº 15695/2011) dos servidores públicos. A Ação é para obrigar o governo a publicar anualmente estudo orçamentário sobre concessão da Data-Base, levando em conta que a Lei 15695/2011 observa o atendimento aos limites...
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CTISP: SINTESPE ganha em 2ª instância ação em favor de policial penal
A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou, por unanimidade, dar preferência a um policial penal na investidura em cargo no Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública no âmbito da Secretaria de Administração Prisional. A confirmação da Câmara se deu em recurso do Estado à decisão proferida no último mês de maio pelo Juiz Otávio José Minatto em...
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Campanha do jurídico quer garantir valores referentes ao Abono de Permanência aos sindicalizados
A assessoria jurídica do SINTESPE informa que está em campanha de ações judiciais para garantir ao servidor sindicalizado o direito ao ressarcimento do valor pago como contribuição à previdência (IPREV- SC) depois de cumpridos todos requisitos para aposentadoria, mesmo que mantenha a prestação dos serviços públicos. Quem tem direito a requerer o ressarcimento? Todo servidor que satisfez um requisito constitucional para aposentadoria. Posso antecipar o...
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