Nova ação jurídica cobra reflexos do auxílio alimentação no cálculo das férias e do 13º

A Assessoria Jurídica da SINTESPE comunica que as filiadas e filiados do SINTESPE poderão encaminhar documentos para ajuizamento de ações individuais para cobrança de diferenças remuneratórias decorrente da inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo de 1/3 de férias e da gratificação natalina (13º salário).

Se trata de ação nova, não confunda com a ação que cobra o auxílio-alimentação nas férias. Nesta nova ação a cobrança é de reflexos de auxílio-alimentação no 1/3 de férias e no 13º.

A cobrança é possível porque os servidores recebem o auxílio-alimentação em espécie e com habitualidade, mês a mês, assim, ele ganha natureza salarial e, consequentemente, deve refletir nas vantagens que tem a remuneração do servidor com base de cálculo.

Os documentos necessários são:

• Procuração;
• Contrato de honorários advocatícios;
• Declaração de hipossuficiência para quem recebe até 03 (três) salários-mínimos;
• Cópia dos documentos pessoais;
• Comprovante de residência;
• Transcrição funcional completa (disponível no portal do servidor);
• Fichas financeiras desde janeiro/2019 até hoje.

O/a interessado (a) deve encaminhar os documentos acima para o endereço eletrônico [email protected] para que possam ser revisados e ser ajuizada a respectiva ação individual.