SINTESPE pede a suspensão da decisão do STF que julgou improcedente a Ação pela inconstitucionalidade do confisco
A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB, a pedido do SINTESPE ingressou, no último dia 18, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Petição de Oposição de Embargos de Declaração (nº 75528/2023) para que seja suspensa a decisão que torna constitucional o confisco de 14% nos benefícios de aposentados e pensionistas de Santa Catarina. O pedido foi assinado pelo advogado Fernando Israel, que representa a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB, em Brasília. O SINTESPE defende que houve omissão de análise com a consequente obscuridade da decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7026), o que torna insegura qualquer decisão precipitada”, uma vez que o pedido de vista feito pelo então ministro Ricardo Lewandowski demonstra a necessidade de um estudo mais aprofundado a respeito da (in)constitucionalidade da Emenda Constitucional 103/2019, que originou a contrarreforma da Previdência do ex-governador Carlos Moisés, impondo o fatídico confisco.
Na Petição, o SINTESPE ainda argumenta que houve a já mencionada “obscuridade e omissão no voto do ministro Luiz Roberto Barroso, quando não explicita como se daria a justificativa e a necessidade de cobrança de alíquota diferenciada para recomposição do déficit atuarial da Previdência do Estado de Santa Catarina, bem como não explica o que é e como seria o mencionado “regime de transição razoável”. O SINTESPE assina a ADI 7026 enquanto amicus curiae (amigo da corte).
O secretário de Assuntos Jurídicos do SINTESPE, Sandoval Miguel dos Santos espera que o STF tenha o bom senso de suspender a decisão, da causa acessória, enquanto ainda pendente de julgamento as questões principais (EC 103/19), “assegurando justiça aos servidores aposentados que já fizeram a sua parte na manutenção do IPREV, contribuindo por longos 35 anos para a sustentação financeira do Instituto”.
Todas as formas de luta contra o confisco de 14%
Já a presidente do Sindicato, Marlete Aparecida Gonzaga, reforça que o Sindicato “vai continuar a luta contra o confisco, até as últimas instâncias, citando a mobilização quinzenal, na frente da Alesc e os projetos de leis que tramitam no parlamento estadual: de autoria do deputado Fabiano da Luz (PT) – “já temos 14 assinaturas dos deputados de um total de 21 necessárias”, diz Marlete –, e o Projeto de Iniciativa Popular, cujas assinaturas estão em análise no Tribunal Regional Eleitoral/SC. Para o mês de agosto está programado um Grande Ato Público (ainda sem data definida), marcando os dois anos da famigerada contrarreforma da Previdência do governo Moisés.