CUMPRA A PROMESSA: Revogue o confisco de 14%, governador Jorginho Mello
Não há medida mais importante do ponto de vista legal, nesse momento, do que o Projeto de Lei apresentado na Assembleia Legislativa pelo deputado Fabiano da Luz (PT) para derrubar o confisco de 14% nas aposentadorias e pensões dos servidores estaduais. O mérito da iniciativa é inquestionável, apesar de a considerarmos intempestiva, pois teria mais eficiência se tivesse sido apresentado antes do processo eleitoral e pudesse ser cobrado dos candidatos; tão pouco, que tenha acertado na forma como o fez, sem aviso prévio ao Fórum Catarinense em Defesa do Serviço Público, nem mesmo à própria bancada de esquerda na Alesc. No entanto, nada deve abalar a unidade entre o movimento sindical dos servidores e os deputados nesta luta unificada. Estejamos todos na pressão sobre o governador Jorginho Mello para que cumpra a promessa de campanha e revogue esse maldito confisco, verdadeiro assalto ao bolso dos aposentados e pensionistas de Santa Catarina.
A presidente Marlete Aparecida Gonzaga e o secretário de Assuntos Jurídicos do SINTESPE, Sandoval Miguel dos Santos, viajam para Brasília-DF, nos dias 07 e 08/03 para protocolarem os memoriais ao julgamento, que está previsto para acontecer de 10 a 17 de março, no Supremo Tribunal Federal (STF) referente ao pedido de inconstitucionalidade (Adin 7026) do confisco de 14%. Em nome dos servidores, a defesa jurídica é feita pelo escritório Garcez Advogados Associados e o SINTESPE integra a Ação enquanto “amicus curiae”, que orienta a Corte no sentido de tomar a decisão justa. A Adin 7026 é uma das tantas trincheiras de luta do Fórum para derrubar o confisco, objetivo maior que nos une a todos. A Ação é assinada pela Associação dos Analistas Jurídicos do Estado de SC (AESC), Associação Catarinense dos Aposentados e Pensionistas do Judiciário de SC (ACAPEJE), Associação Catarinense dos Comissários da Infância e Juventude de SC (ACOIJ), Associação dos Técnicos Jurídicos de SC (ATJ), Sindicato dos Oficiais de Justiça de SC (SINDOJUS), Federação dos Trabalhadores no Serviço Público de SC (FETRAMESC) e Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB).
O SINTESPE apoia todas as formas possíveis que possam pôr fim ao confisco e, consequentemente, ao sofrimento de milhares de servidores, servidoras e pensionistas que não dispõem de salário e proventos suficientes nem para comer, quem dirá para comprar medicamentos e continuar sobrevivendo. Desde que o ex-governador Carlos Moisés impôs – e a ampla maioria dos deputados estaduais aprovou – a famigerada Reforma da Previdência, que passou a vigorar em novembro de 2021, os aposentados e pensionistas se afundaram ainda mais em dívidas contraídas junto ao mercado financeiro, pendurados e eternamente vítimas do sistema bancário. Uma crueldade sem tamanho, tanto que a medida vem sendo revista em vários estados brasileiros, seja através de Projetos de Leis oriundos do Executivo, seja por iniciativa dos deputados.
O mais importante é mantermos a unidade na luta. O Projeto de Lei do deputado Fabiano da Luz é um ponto de apoio, neste sentido. Precisamos construir um novo calendário de lutas, cujo objetivo é sepultar um dos maiores crimes já cometidos por um governante, que foi tomar na ‘mão grande’ 14% daqueles que não têm de onde tirar. Esse calendário unificado deve incluir um grande Ato Estadual que mobilize milhares de servidores nas ruas da Capital, com caravanas vindas de todas as regionais, contando com o suporte financeiro do movimento sindical e de todos aqueles que são solidários à causa. Nossas iniciativas devem estar direcionadas, principalmente, ao governador do Estado, Jorginho Mello, que já declarou publicamente, durante as eleições, ser contra o confisco. É inaceitável e desumano que o governador renuncie a mais de R$ 20 bilhões em receitas nesse ano, por meio de incentivos fiscais aos empresários, e mantenha o roubo do confisco de 14%. Que atenda aos interesses de uma classe privilegiada, os ricos, e esqueça daqueles que serviram a população durante anos de suas vidas, os servidores.