Sintespe cobra na justiça reajustes anuais dos aposentados sem paridade
O Sindicato ingressou com dois Mandados de Injunção, exigindo que o governador Moisés respeite os servidores e pensionistas sem direito à paridade com os servidores da ativa.
A novela da ausência de reposição das aposentadorias e pensões aos beneficiários do IPREV parece longe de terminar. Contudo, o SINTESPE ingressou com dois Mandados de Injunção, exigindo que o governador Moisés respeite os servidores e pensionistas sem direito à paridade com os servidores da ativa. O reajuste é garantido pela Constituição Estadual e pela lei 412/2008. Os mandados cobram do governo os reajustes que deveriam ter sido concedidos nos meses de janeiro de 2018 e 2019, considerando o percentual acumulado mais correção e juros de 6% ao ano.
Estamos falando de 1.411 aposentadorias sem paridade e 6.800 pensões por morte, um número irrisório perante o total de benefícios pagos pelo Instituto de Previdência do Estado. Apesar disso, os índices não foram aplicados, resultando em uma defasagem de 9,98%, considerando a inflação do período estimada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor do IBGE.
Confira abaixo os índices de reajuste em aberto:
Lei de Responsabilidade Fiscal NÃO impede o reajuste
Há previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual para concessão do reajuste. O Estado alega infringência à Lei de Responsabilidade Fiscal, o que não procede, pois ela exclui as despesas com os inativos do cálculo do limite prudencial de gasto com o pessoal (que no caso dos estados é de 60% da Receita Corrente Líquida). Mesmo assim, o governador reajustou o teto dos vencimentos, equiparando-os ao subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, que em 2019 foi de 16,38%, beneficiando pouco mais de 900 servidores, mediante gasto anual de R$ 72 milhões, muito maior do que a mera atualização dos valores pagos à pequena parcela de beneficiários das aposentadorias sem paridade e pensões. Da mesma forma, não consta que Poder Executivo tenha efetivado medidas para diminuir o número de cargos comissionados. A Reforma Administrativa de 2019, por exemplo, que propagava a redução, modificou a estrutura do Estado diminuindo as funções gratificadas, mas criando mais cargos não estáveis, além da contratação de temporários, em clara ofensa ao princípio do concurso para ingresso no serviço público.
O atual governador, enrolado em processos de impeachment, recorrentes polêmicas com parlamentares de sua base na Alesc que mais parece uma geleia geral e sob constante pressão de empresários e suas entidades, como a FIESC, desfruta de uma governabilidade duvidosa. Não segurou a caneta em prol dos interesses dos servidores e servidoras de Santa Catarina um dia sequer. Ao se negar a assinar os decretos de reajuste dos aposentados e pensionistas, desrespeita a história da categoria que ajudou a construir o estado, inclusive comprometendo as condições de vida de seus descendentes. Por outro lado, a crescente renúncia fiscal, tão sigilosa que sequer o Tribunal de Contas do Estado teve acesso à documentação – tendo que se valer do Poder Judiciário para tal – denota que se a receita não é maior deve-se em grande parte à não arrecadação por opção do governo.
Governo brinca com as vidas dos aposentados e pensionistas
Ao se negar a assinar os decretos de reajuste dos aposentados e pensionistas, o governador desrespeita a história da categoria que ajudou a construir o estado, inclusive comprometendo as condições de vida de seus descendentes
Em janeiro deste ano, o SINTESPE, em conjunto com outras entidades sindicais do Serviço Público estadual, realizou um ato em frente ao IPREV, em Florianópolis, sendo recebido pelo presidente do órgão, Kliwer Schmitt, para obter informações sobre as providências necessárias à assinatura dos decretos pelo governador. O Sindicato acabou ingressando com as ações para procurar judicialmente a garantia de reajuste dos anos de 2018 e 2019. O processo referente a 2020 também está em vias de representação e o Sindicato acompanha sua tramitação, que foi sobrestada em agosto e desde então permanece parado na Procuradoria Geral do Estado, juntamente com os processos de 2018 e 2019. Ao verificar os andamentos das peças no portal de gestão de documentos do Estado, o SGPE, o sentimento é de indignação, ao ver a lentidão e quantidade desnecessária de encaminhamentos, como forma de ganhar tempo. Enquanto isso, os beneficiários das aposentadorias e pensões, principalmente os que recebem menos, vêem seu poder de compra sendo reduzido dia após dia, dada a crise agravada pela pandemia e a carestia de itens básicos, fruto das políticas desastrosas do governo Bolsonaro.
O SINTESPE espera do Judiciário uma decisão favorável rápida, determinando ao governo o cumprimento da Lei e o pagamento de todos os valores atrasados.
Governador, pague o que deve!
Pelo reajuste imediato aos aposentados e pensionistas do IPREV!
Em defesa dos serviços e servidores públicos!
Pelo fim da renúncia fiscal indiscriminada e sem transparência!
PROCESSO IPREV 064/2018
PROCESSO IPREV 222/2019
PROCESSO IPREV 253/2020
