STF forma maioria para derrubar parte da reforma da Previdência
Julgamento de 13 ADIs aconteceu nesta semana, mas Gilmar Mendes pediu vista
Após retomar votação do julgamento de 13 Ações Diretas por Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma da previdência de Bolsonaro), no último dia 19, o STF formou maioria em favor dos servidores para julgar inconstitucionais algumas alterações trazidas pela Emenda. Entre essas decisões estão a que considera inconstitucional a autorização para as contribuições sobre aposentadoria e pensões superiores ao salário-mínimo e contribuições extraordinárias, quando fosse indicada situação de déficit nos regimes próprios de previdência dos servidores públicos. Segundo o Ministro Fachin, a reforma da previdência estabeleceu situação de insegurança e confisco ao permitir o aumento sem definir, exatamente, a situação que permitiria esse aumento das contribuições.
O Sintespe já recorreu ao STF, junto a outros sindicatos, com um pedido de julgamento contra o confisco.
Com a inconstitucionalidade do art. 149, § 1º-A, as contribuições previdenciárias seguem o que prevê o art. 40, §18º da Constituição Federal, incidirão apenas sobre os proventos de aposentadorias e pensões que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Conforme o assessor jurídico do SINTESPE, Rivera Vieira, a decisão tem efeito sobre os regimes próprios dos estados e municípios, como em Santa Catarina, onde a reforma de previdência institui contribuição de 14% sobre aposentadoria e pensões que superem 2 (dois) salários mínimos nacionais, a partir de 1º de janeiro de 2024; 2,5 (dois inteiros e cinco décimos) salários mínimos nacionais, a partir de 1º de janeiro de 2025; e III – 3 (três) salários mínimos nacionais, a partir de 1º de janeiro de 2026. Caso a posição da maioria seja mantida, o Estado de Santa Catarina deverá acatar essa decisão e os aposentados e pensionistas que perceberem salários abaixo do valor de R$ 7786,02 (teto do INSS) não sofrerão desconto dos 14% da Previdência.
Outras decisões
No entanto, mesmo com essas decisões a favor dos servidores, até agora os ministros votaram em maioria pela constitucionalidade das seguintes mudanças estabelecidas pela EC: o fim da “imunidade do duplo teto”; a forma de cálculo da pensão por morte; a alíquota progressiva; a base de cálculo para as servidoras públicas.
Em meio à votação, o Ministro Gilmar Mendes pediu vistas, o que adiou mais uma vez o julgamento. As ADIs questionadas são as de número 6254, 6255, 6256, 6258, 6271, 6279, 6289, 6361, 6367, 6384, 6385, 6731 e 6916, ajuizadas por associações de defensores públicos, magistrados, membros do Ministério Público, auditores fiscais, partido político e delegados e agentes da Polícia.