Saúde: SINTESPE ajuíza Ação Civil Pública em defesa da paridade dos aposentados e pensionistas

A assessoria jurídica do SINTESPE ingressou com Ação Civil Pública visando garantir o direito dos servidores inativos e pensionistas protegidos pela paridade remuneratória em cumprimento à Lei 19.313/2025, a qual concedeu reajuste de 9% aos servidores da Secretaria de Estado da Saúde – SC dividido em duas parcelas.
Embora esses servidores tenham recebido o reajuste no vencimento básico, nos adicionais por tempo de serviço (triênios) e na Gratificação por Desempenho de Atividades em Saúde, o reajuste não foi aplicado nas verbas relativas à Gratificação de Insalubridade e à Hora-Plantão.
Essas duas verbas estão incorporadas aos proventos de aposentadoria e pensões, conforme estabelecem os artigos 18 e 19 da Lei Complementar nº 323/2006, e, portanto, devem acompanhar os reajustes aplicados aos servidores da ativa.
Diante dessa ilegalidade, o Sindicato busca, por meio da ação judicial, a correção da falha e o respeito à paridade remuneratória para que todos os direitos dos servidores inativos e pensionistas sejam devidamente preservados