SAÚDE: Em reunião, PGE esclarece dúvidas a respeito da incorporação da Hora-Plantão
Os diretores do SINTESPE Marileia Gomes (Secretaria de Assuntos dos Aposentados e Pensionistas) e Miguel dos Santos (Secretaria de Assuntos Jurídicos) e o assessor jurídico Rivera Vieira reuniram-se com o procurador do Estado André Emiliano Uba, nessa segunda (24), para tratar da incorporação da Hora-Plantão dos servidores da Secretaria da Saúde. Apesar de estar prevista na LC 323/2006, a incorporação foi objeto de auditoria do TCE, que passou a entender que a verba tem natureza temporária, e a partir da intepretação do art. 39, §9º da Constituição federal (incluído pela EC 103/2019 – reforma da previdência) não poderia ser incorporada.
Na reunião, o procurador destacou os termos do projeto de lei que tramita na Alesc e transforma a verba da incorporação da HP em adicional especial de retribuição por serviço prestado em regime de plantão. O projeto mantém os critérios atuais de incorporação e pretende afastar a incidência da norma da reforma da Previdência que veda a incorporação de vantagens de caráter temporário por reconhecer que se trata de verba instituída com a finalidade de ser incorporada após as condições estabelecidas na LC 323/2006 sendo verba permanente e não transitória.
Conforme consta do projeto de Lei, a verba sofrerá incidência de contribuição previdenciária, condição de reafirma a possibilidade de incorporação nos proventos de aposentadoria.
Vale lembrar que o projeto se coaduna com a intepretação exposta pelo SINTESPE quando questionou o ato do TCE que tendia a determinar a revisão de aposentadorias e vedar a incorporação às aposentadorias concedidas.
Se aprovado, o pl trará segurança à categoria que entrega sua força de trabalho cumprindo Hora-Plantão na expectativa de incorporar a verba referente ao serviço extraordinário feito em prol da população. Ainda resta verificar como serão tratados os reajustes devidos ao adicional especial de retribuição por serviço prestado em regime de plantão.
A categoria segue vigilante para garantir a segurança jurídica necessária e a manutenção do direito conquistado.