Portaria do governo desestrutura fiscalização ambiental no Estado
Servidores efetivos da SEMAE estão lotados na SICOS
O SINTESPE encaminhou na quinta-feira (18) ofício ao secretário de Meio Ambiente e da Economia Verde do governo do estado, solicitando a revisão da Portaria 406, de 26 de junho de 2023, que desviou das suas respectivas funções 17 servidores efetivos, analistas de nível superior e habilitados para atuarem na Secretaria do Desenvolvimento Sustentável (SDS) e os redistribuiu à Secretaria da Indústria, Comércio e Serviços (SICOS). No documento, assinado pela presidenta Marlete Aparecida Gonzaga, pelo diretor de Assuntos Jurídicos, Sandoval Miguel dos Santos e o advogado Rivera Vieira, o Sindicato adverte que a referida “movimentação priva o Estado dos serviços especializados e de reconhecida capacitação” desses servidores para atuarem na área do meio ambiente, reivindicando nova transferência, desta vez, para a Secretaria do Meio Ambiente (SEMAE).
O Sindicato cita os artigos 32 e 33 da Lei 6.745/1985 para destacar as diferentes atribuições de cada Secretaria (SICOS e SEMAE) e comprovar que houve desvio de função desses servidores, que passaram em concurso em 2008 e possuem mais de 15 anos de atuação específica em meio ambiente. E ainda reitera a necessidade de cumprimento dos artigos 37 da Constituição Federal e 16 da Constituição Estadual, que tratam sobre os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência. “O mais grave é que esses servidores permanecem lotados na SICOS e à disposição temporária da SEMAE, até o final de 2026, o que prejudica o pleno exercício dos seus direitos fundamentais e desestrutura totalmente os órgãos de fiscalização ambiental”, critica a presidenta Marlete. Diante dessa violação, o SINTESPE requer, ao final do ofício, que os servidores sejam redistribuídos para a SEMAE a partir de 1º de fevereiro de 2023.
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