Policiais penais têm direito à integralidade na aposentadoria

Paridade de reajustes com servidores da ativa ainda depende de Lei Complementar do Governo Estadual

O SINTESPE protocolou ofício (130/2023) ontem (4) junto ao gabinete do secretário de Administração Prisional e Socioeducativa, Carlos Antônio Gonçalves Alves, no qual solicita audiência para tratar da concessão da integralidade na aposentadoria de servidores/as que desempenham atividade de risco, como é o caso dos policiais penais. Além disso, o Sindicato quer negociar com o Governo do Estado a paridade em relação aos servidores da ativa. Decisões, neste sentido, foram tomadas pela unanimidade dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), durante julgamento virtual do Tema 1019 de Repercussão Geral, realizado no dia 1º de setembro de 2023.

“São reivindicações mais do que justas, já que esses servidores trabalham sob tensão e em situações de risco permanente”, afirma o diretor de Assuntos Jurídicos do SINTESPE, Sandoval Miguel dos Santos. A integralidade é o direito de receber a aposentadoria de acordo com o último salário do cargo efetivo. Já no caso da paridade – o direito de receber os mesmos reajustes salariais dos servidores da ativa, na mesma proporção e na mesma data –, ainda depende de uma Lei Complementar proposta pelo Governo do Estado. A Ação foi ajuizada em abril de 2017 por uma servidora de carreira da Polícia Civil, contra o SPPrev (Instituto de Previdência do Estado de São Paulo) e o relator da matéria no STF foi o ministro Dias Toffoli.

Além desses assuntos, o SINTESPE pretende entregar ao novo secretário de Administração Prisional e Socioeducativa uma prévia do Relatório Final sobre as visitas feitas às unidades prisionais do Estado, durante os últimos meses, nas quais os diretores do Sindicato e o médico do Trabalho, Roberto Ruiz constataram uma série de situações de estresse, riscos à integridade física e falta de condições de trabalho vivenciadas pelos policiais penais. Por fim, outro tema da reunião será sobre as vagas no CETISP. “Esperamos que a audiência com o secretário e a adjunta Joana Mahfuz Vicini aconteça o mais breve possível e que as reivindicações sejam atendidas”, conclui a presidenta do SINTESPE, Marlete Aparecida Gonzaga.
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