Jurídico: Ação Civil Pública visa beneficiar serviodres da extinta IOESC

O SINTESPE informa o ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0000061-23.2025.5.12.0001, a qual visa beneficiar servidores públicos empregados do Estado de Santa Catarina da extinta Imprensa Oficial do Estado de Santa Catarina – IOESC, que há décadas estão sem acesso aos depósitos de FGTS do período de 06/1987 a 02/2005.
Na ação é postulada a imposição de obrigação ao Estado de demonstrar o cumprimento de termo de confissão de dívida firmado com a Caixa Econômica Federal, em 25/03/2010, no qual se comprometeu a depositar a integralidade dos valores devidos e possibilitar aos empregados da IOSC o saque do FGTS, a individualização dos valores do FGTS devido a todos os empregados da extinta IOESC no período de 06/1987 a 02/2005, de modo a permitir sua imediata liberação, para efeito de saque dos valores atualizados nas contas vinculadas.
Com o ajuizamento é dado início à iniciativa necessária para restabelecimento da justiça há tanto tempo esperada pelos empregados a IOESC. Pode ingressar na ACP quem é sindicalizado ou ainda quem não é sindicalizado e aderiu ao Plano de Demissão Voluntária do órgão.
Para mais informações, entre em contato com o setor jurídico do SINTESPE. Tel. 48 3223-6097