Governo e Sindicatos têm 30 dias para se manifestar sobre PL que revoga os 14%
Em sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alesc desta terça, 1º de agosto, o deputado estadual Pepê Collaço (PP), determinou o envio do projeto de revogação dos 14% para cinco organismos do Governo do Estado e oito entidades sindicais que representam trabalhadoras e trabalhadores dos serviços públicos estaduais de Santa Catarina.
Tanto o Governo quanto os sindicatos têm 30 dias para se manifestar sobre o Projeto de Lei Complementar 0004/2023 de autoria do deputado estadual Fabiano da Luz (PT). Depois de recolher as manifestações, Pepê Collaço, que é relator do PLC, deve se manifestar pela continuidade ou não da tramitação do projeto no legislativo estadual.
Um grupo de aposentadas do judiciário e do executivo estaduais esteve presente na sessão da CCJ dessa terça e manifestou a insatisfação da categoria sobre o adiamento da decisão de um “drama” que já se arrasta por dois anos penalizando aposentadas, aposentados e pensionistas ligados ao Iprev-SC.
Para Fabiano da Luz “o projeto não é importante só para os trabalhadores do serviço público, mas para toda Santa Catarina, pois se o governo devolver os 14% para os aposentados serão 77 mil beneficiados que vão injetar mais R$ 500 milhões na economia do Estado. Se o Governo cobrar 2% dos R$ 22 bilhões de que abre mão por meio das isenções fiscais, já dá para arcar com a revogação”.
TRABALHADORES(AS) QUEREM RAPIDEZ NA APROVAÇÃO DO PROJETO
Entre o encaminhamento das diligências e a próxima sessão da CCJ que debaterá o tema, trabalhadoras e trabalhadores dos serviços públicos municipais, estaduais e federais em Santa Catarina fazem ato público a partir das 12h do próximo dia 17 de agosto em frente à Alesc. Além dos 14%, a limitação das isenções fiscais e a regulamentação da negociação coletiva também estão na pauta da manifestação.
Marileia Gomes, Secretária de Assuntos dos Aposentados e Pensionistas do Sintespe/SC, convoca categoria a comparecer ao Ato pela revogação do confisco dia 17 de agosto em frente à Alesc.
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