Fórum envia delegação a Brasília para debater fim da contribuição previdenciária de aposentados

A deputada federal Carla Ayres (PT-SC) articulou audiência pública sobre a PEC 006/24 que trata da extinção gradativa da contribuição previdenciária de aposentados em nível federal para o próximo dia 3 de setembro. A reunião acontece a partir das 14h no Plenário 03 do Anexo II da Câmara dos Deputados em Brasília.

O Fórum Catarinense de Defesa do Serviço Público, do qual o SINTESPE participa, vai enviar uma delegação para acompanhar a audiência pública e conseguir o apoio de mais parlamentares ao apensamento da PEC 006/24 à PEC 555/06. Pois a PEC 006/24, que prevê a extinção gradativa das contribuições em 10 anos, seria “mais fácil de aprovar” que a PEC 555/06, que determina a extinção imediata.

Apesar da aprovação da PEC 006/24 não revogar a cobrança dos 14%, que seguirá sendo amparada pela Constituição Estadual de Santa Catarina, dirigentes dos sindicatos que compõem o Fórum acreditam que a extinção da cobrança em nível federal vai impulsionar um efeito em cascata acabando com esse tipo de contribuição em Estados e Municípios em que a prática ainda persiste.

CERCANDO OS 14% DE TODOS OS LADOS

Até aqui, quatro ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) foram contra, um ainda não se manifestou e os outros seis já votaram pela inconstitucionalidade da contribuição previdenciária de aposentados que ganham mais de um salário mínimo, compreendendo que deve ser restabelecida a imunidade tributária até o teto do RGPS (R$ 7.786,02).