Estado tem 30 dias para nomear servidores efetivos para sistema socioeducativo de Chapecó
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve decisão judicial em ação civil pública para determinar ao Estado de Santa Catarina o preenchimento de todos os cargos do Centro de Atendimento Socioeducativo Regional (CASE) e do Centro de Atendimento Socioeducativo Provisório (CASEP) de Chapecó com a nomeação servidores efetivos. A decisão obriga o Estado a, no prazo de 30 dias, nomear agentes de segurança socioeducativos...
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