Veja os documentos e o PASSO a PASSO para entrar com a ação

Veja os documentos e o PASSO a PASSO para entrar com a ação
Quem tem direito à revisão do SALDO DO PASEP?

São duas as condições a preencher para poder ingressar com a ação e buscar os valores da atualização monetária que não foi corretamente efetuada pelo Banco do Brasil:

Primeira condição: Têm direito à correção dos saldos de PASEP/PIS os servidores estaduais que ingressam no serviço público no período de 1970 e 1988, independente do regime jurídico. A partir de 1989 o fundo que geria o PASEP/PIS foi extinto e os novos servidores perderam o direito a ter uma conta individualizada no Banco do Brasil para depósito dos rendimentos.

Segunda condição: Somente poderá ingressar com a ação o servidor (ativo ou aposentado) que tenha SACADO O SALDO DO PASEP nos últimos 10 anos, independente de ter se aposentado ou ainda estar na ativa.

Como pleitear?

1º passo:
o servidor/a deverá se dirigir ao gerente da sua agência do Banco do Brasil (BB), e ENTREGAR O REQUERIMENTO com pedido das cópias dos extratos do saldo PASEP desde quando ingressou no serviço público. Importante que o servidor tenha a comprovação da entrega do requerimento ao gerente do BB.

Modelo do requerimento está disponível com os representantes do SINTESPE (ver contatos abaixo) e no seguinte endereço eletrônico: sintespe@sintespe.org.br

Requerimento para solicitar o extrato do PIS/PASEP no Banco do Brasil

2º passo:
O servidor/a deve providenciar ainda os seguintes documentos para o ingresso da ação.

  • Cópia do RG e CPF;
  • Cópia do comprovante de residência;
  • Extratos de PASEP posteriores a 1999;
  • Extratos de PIS/PASEP microfilmados (anteriores a 1999);
  • Transcrição Funcional, disponível no portal do servidor de SC, ou mediante fornecimento da senha para que o Setor Jurídico emita o documento
  • Cópia do último contracheque atualizado, ou mediante fornecimento da senha para que o Setor Jurídico emita o documento.

 3º passo:
ASSINAR A PROCURAÇÃO para autorizar a Assessoria Jurídica do SINTESPE a ingressar com a ação. Da mesma forma deve assinar a Declaração de hipossuficiência para que o Sindicato posso gastar um valor menor com custas judiciais.

Ambos os documentos estão disponíveis com os dirigentes sindicais e no link abaixo, também pode ser solicitado pelo email: sintespe@sintespe.org.br


4º último passo:
Após reunir as documentações é importante a remessa com urgência pelos Correio para o seguinte endereço:

SINTESPE
CAIXA POSTAL 143
Centro – Florianópolis/SC
Cep: 88010-970


HORÁRIO DOS PLANTÕES

SEDE FLORIANÓPOLIS: Segunda a Sexta-feira das 13 às 17 horas

NÚCLEOS REGIONAIS: Segunda-feira das 13 às 17 e Sexta-feira das 9 às 12 horas


Caso tenha alguma dificuldade o SINDICATO está a disposição nos seguintes telefones e endereços:

SEDE – Florianópolis
Praça Olívio Amorim, 82 – Centro
CEP 88020-090 – Florianópolis – SC
Fone: (48) 3223 6097
Whatsapp: (48) 99833-3355


NÚCLEO REGIÃO SUL
Av. Getúlio Vargas,512 – Sala 23
Centro – Criciúma/SC – 88801-500
Contato:
Aleni: (48) 9 9 9161 6855 / 2102-7330
Izolde: (48) 9 9833 3335


NÚCLEO REGIÃO VALE DO ITAJAÍ
Contato:
Marlete: (47) 9 9696 1886
Tânia: (47) 9 9229 4514


NÚCLEO REGIÃO NORTE
Travessa Chuí, 151 – Centro
Joinville – SC, 89201-240
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Juliana: (47) 9 9292 6179 / 3028-1779
Terezinha: (48) 9 9677 2532


NÚCLEO REGIÃO SERRANA
Rua Benjamim Constant,178 – Sala 102
Centro – Lages/SC – 88500-000
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Fernanda: (49) 9 9199 9666 / 3229 0023
Eli Terezinha: (49) 9 9937 2664
Josias: (49) 9 9945 9100


NÚCLEO REGIÃO MEIO OESTE
Contato:
Giovana: (49) 49 9 9903 9683


NÚCLEO REGIÃO OESTE
Rua Sete de Setembro, 405 D – Sala 02
Presidente Médici, Chapecó – SC, 89801-145
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Bruna: (49) 9 9181 4331
Nelci: (49) 9 9904 1111


NÚCLEO REGIÃO EXTREMO OESTE
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Alex: (49) 9 9104 4243