Veja os documentos e o PASSO a PASSO para entrar com a ação
São duas as condições a preencher para poder ingressar com a ação e buscar os valores da atualização monetária que não foi corretamente efetuada pelo Banco do Brasil:
Primeira condição: Têm direito à correção dos saldos de PASEP/PIS os servidores estaduais que ingressam no serviço público no período de 1970 e 1988, independente do regime jurídico. A partir de 1989 o fundo que geria o PASEP/PIS foi extinto e os novos servidores perderam o direito a ter uma conta individualizada no Banco do Brasil para depósito dos rendimentos.
Segunda condição: Somente poderá ingressar com a ação o servidor (ativo ou aposentado) que tenha SACADO O SALDO DO PASEP nos últimos 10 anos, independente de ter se aposentado ou ainda estar na ativa.
Como pleitear?
1º passo:
o servidor/a deverá se dirigir ao gerente da sua agência do Banco do Brasil (BB), e ENTREGAR O REQUERIMENTO com pedido das cópias dos extratos do saldo PASEP desde quando ingressou no serviço público. Importante que o servidor tenha a comprovação da entrega do requerimento ao gerente do BB.
Modelo do requerimento está disponível com os representantes do SINTESPE (ver contatos abaixo) e no seguinte endereço eletrônico: [email protected]
Requerimento para solicitar o extrato do PIS/PASEP no Banco do Brasil
2º passo:
O servidor/a deve providenciar ainda os seguintes documentos para o ingresso da ação.
- Cópia do RG e CPF;
- Cópia do comprovante de residência;
- Extratos de PASEP posteriores a 1999;
- Extratos de PIS/PASEP microfilmados (anteriores a 1999);
- Transcrição Funcional, disponível no portal do servidor de SC, ou mediante fornecimento da senha para que o Setor Jurídico emita o documento
- Cópia do último contracheque atualizado, ou mediante fornecimento da senha para que o Setor Jurídico emita o documento.
3º passo:
ASSINAR A PROCURAÇÃO para autorizar a Assessoria Jurídica do SINTESPE a ingressar com a ação. Da mesma forma deve assinar a Declaração de hipossuficiência para que o Sindicato posso gastar um valor menor com custas judiciais.
Ambos os documentos estão disponíveis com os dirigentes sindicais e no link abaixo, também pode ser solicitado pelo email: [email protected]
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Arquivos na versão PDF · Ficha de informações · Procuração Ação Judicial · Declaração de hipossuficiência: (“de pobreza”): deve ser preenchida todos, independente do salário que recebem;
4º último passo:
Após reunir as documentações é importante a remessa com urgência pelos Correio para o seguinte endereço:
SINTESPE
CAIXA POSTAL 143
Centro – Florianópolis/SC
Cep: 88010-970
EXPEDIENTE NA SEDE E NÚCLOES REGIONAIS:
SEDE FLORIANÓPOLIS:
Segunda a Sexta-feira das 09:00 às 12:00 e das 13 às 17 horas
NÚCLEOS REGIONAIS DE CHAPECÓ, CRICIÚMA, JOINVILLE E LAGES
Aberto de Segunda a Sexta-feira das 13 às 17 horas
Caso tenha alguma dificuldade o SINDICATO está a disposição nos seguintes telefones e endereços:
SEDE – Florianópolis
Praça Olívio Amorim, 82 – Centro
CEP 88020-090 – Florianópolis – SC
Fone: (48) 3223 6097
Whatsapp: (48) 99833-3355
NÚCLEO REGIÃO SUL
Av. Getúlio Vargas,512 – Sala 23
Centro – Criciúma/SC – 88801-500
Contato:
Aleni: (48) 9 9 9161 6855 / 2102-7330
Izolde: (48) 9 9833 3335
NÚCLEO REGIÃO VALE DO ITAJAÍ
Contato:
Marlete: (47) 9 9696 1886
Tânia: (47) 9 9229 4514
NÚCLEO REGIÃO NORTE
Travessa Chuí, 151 – Centro
Joinville – SC, 89201-240
Contato:
Juliana: (47) 9 9292 6179 / 3028-1779
Terezinha: (48) 9 9677 2532
NÚCLEO REGIÃO SERRANA
Rua Benjamim Constant,178 – Sala 102
Centro – Lages/SC – 88500-000
Contato:
Fernanda: (49) 9 9199 9666 / 3229 0023
Eli Teresinha: (49) 9 9937 2664
Josias: (49) 9 9945 9100
NÚCLEO REGIÃO MEIO OESTE
Contato:
Giovana: (49) 49 9 9903 9683
NÚCLEO REGIÃO OESTE
Rua Sete de Setembro, 405 D – Sala 02
Presidente Médici, Chapecó – SC, 89801-145
Contato:
Bruna: (49) 9 9181 4331
Nelci: (49) 9 9904 1111
NÚCLEO REGIÃO EXTREMO OESTE
Contato:
Alex: (49) 9 9104 4243