ASSEMBLEIA GERAL DA SAP 17 DE OUTUBRO (QUINTA) ÀS 14 HORAS
A Assembleia Geral convocada para o dia 3 de outubro foi transferida para o próximo dia 17, às 14horas, no SINTESPE, mas terá opção de participação virtual. Uma das razões da mudança de data é a de que a proposta do governo não foi anunciada até o dia 2 (anterior à primeira data de convocação da assembleia) e nem até a impressão deste informativo.
A Assembleia vai debater e definir estratégias de luta para barrar a proposta do governo Jorginho Mello (PL) que quer aumentar em cinco anos o tempo de serviço dos agentes da segurança pública em troca da paridade e da integralidade na aposentadoria para os efetivados entre dezembro de 2004 e setembro de 2016. Em reunião realizada em setembro, o governo apresentou essa proposta de acordo assinada pela maioria dos sindicatos e associações da categoria, com exceção do SINTESPE.
Proposta é Retrocesso
Nosso SINDICATO vê o texto como um grande retrocesso. Além de discriminar os servidores efetivados após setembro de 2016 que executam o mesmo trabalho e sob as mesmas precárias condições, ele extingue o direito já adquirido de aposentadoria especial após 30 anos de serviço. Se hoje, o SINTESPE já encampa a luta pela extinção da idade mínima de 55 anos como requisito para aposentadoria especial para a categoria, levando em conta a idade média de vida de 45 anos, é contraditório aceitar o aumento de tempo de serviço.
Proposta do governo impede possível benefício de projeto de lei federal
É preciso ainda lembrar do Projeto de Lei nº 214/2023 que tramita no Congresso Nacional. O PL estende aos policiais civis, penais e científicos estaduais o direito à aposentadoria especial com paridade e integralidade, e o SINTESPE luta pela inclusão dos agentes socioeducativos como beneficiários.
E, caso essa proposta do governo seja aprovada, os servidores da segurança pública catarinenses não serão beneficiados pela lei nacional (caso aprovada), pois a lei estadual prevalece à federal no âmbito das regras previdenciárias. “Não podemos retroceder, precisamos é avançar na luta para ampliar direitos”, alerta a presidenta Marlete Gonzaga.
ASSEMBLEIA SERÁ NO FORMATO HÍBRIDO
Além da proposta de aumento do tempo de serviço, a Assembleia vai debater a campanha salarial, a reestruturação da Secretaria e terá informes diversos.
A atividade será realizada de modo híbrido. Quem não participar presencialmente e quiser garantir a presença no modo online, o servidor deve se inscrever em formulário https://forms.gle/72sHLUmBPPmCVyNV9 até às 13 horas do dia 17 para receber o link de acesso à assembleia por e-mail.
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