SINTESPE presente em Brasília pelo fim da contribuição dos servidores aposentados e pensionistas
Os diretores do SINTESPE Marileia Gomes (pasta dos Aposentados e Pensiostas) e Sandoval Miguel dos Santos (Assuntos Jurídicos) participaram de audiência pública sobre o fim da taxação previdenciária de servidoras e servidores públicos aposentados e pensionistas, na Câmara dos Deputados, na tarde dessa terça-feira (3). A audiência foi promovida pela Comissão de Legislação Participativa e solicitada pela deputada Carla Ayres (PT/SC).
A audiência debateu as Propostas de Emendas à Constituição (PECs 555/2006 e 06/2024) que tratam da contribuição. A primeira PEC, que determina a extinção imediata, está parada no Congresso Nacional há 14 anos e deve ser arquivada ao final desta legislatura por atingir o prazo limite de tramitação. O objetivo das entidades sindicais e parlamentares é o apensamento da PEC 06 à PEC 555, de forma a impedir que a proposta mais antiga seja arquivada e atualizar alguns aspectos da proposição, entre eles a extinção gradativa da contribuição previdenciária de servidores(as) aposentados(as) e pensionistas com redução de 10% ao ano — a partir dos 66 anos para homens e 63 anos para mulheres — sendo totalmente dispensada quando o titular atingir 75 anos, independentemente das circunstâncias. Ao microfone, durante a audiência, Marileia chamou atenção para o fato de as pessoas não desejarem mais se aposentar e buscarem prolongar a vida ativa pelo fato de, além de receberem seus vencimentos num valor menor depois de aposentados, precisam continuar a contribuir com a Previdência, mesmo que já tenham contribuído durante os anos de trabalho. E questionou o motivo do chamado “déficit” na Previdência e a política governamental que entende como gasto quando o dinheiro da Previdência é usado para os servidores e como investimento quando o dinheiro é repassado às instituições privadas.
Um abaixo assinado com as adesões dos presentes à audiência pedindo o apensamento será anexado aos requerimentos e documentação de tramitação da PEC 006 a serem enviados ao presidente da Câmara. Outro encaminhamento da audiência foi o de enviar a cada um dos mais de 170 assinantes da PEC, um pedido para que protocolem um requerimento para o apensamento da PEC mais recente à outra Proposta.
O SINTESPE está e continua na luta por uma aposentadoria digna para os servidores e pelo fim do confisco nas pensões e proventos.
Para assistir ao vídeo de transmissão da audiência, acesse abaixo: