Campanha do jurídico: Servidores podem requerer na justiça revisão dos efeitos financeiros das progressões

A Assessoria Jurídica do SINTESPE informa à categoria a possibilidade de requerer judicialmente a revisão dos efeitos financeiros das progressões, sejam elas por tempo de contribuição e/ou capacitação ou qualificação. Atualmente, as normas para alcançar as progressões fixam a data do aniversário dos servidores para efetivação dos efeitos financeiros, ou seja, mesmo que o servidor tenha implantado os requisitos necessários à progressão em mês anterior ao aniversário, receberá o valor condizente com o novo nível ou referência somente no mês do aniversário. De acordo com a assessoria, esse fator não é razoável, pois estabelece tratamento desigual baseado em critérios e causa prejuízos aos servidores.

COMO REQUERER

Para requerer cobrança das diferenças decorrentes da antecipação dos efeitos financeiros das progressões, os filiados ao SINTESPE podem acessar os links e identificar os documentos necessários, bem como o tutorial que orienta como obter os documentos no SIGRH e encaminhá-los ao Sindicato pelo e-mail [email protected]

Documentação indispensável.

• Procuração;
• Contrato de honorários;
• Documentos pessoais;
• Declaração de hipossuficiência, se for o caso,
• Comprovante de residência;
• Fichas financeiras desde 2019 até a presente data (disponível no SIGRH);
• Ficha funcional(disponível no SIGRH);
• Registro de horas de atividades de capacitação pendentes e utilizados (disponível no SIGRH – Eventos).

 

O servidor deve indicar a data de sua última progressão.

Para obter a Ficha Funcional – é preciso acessar a página do SIGRH, clicar no quarto item à esquerda da tela chamado Funcional, após clicar em emitir transcrição funcional, salvar como PDF e renomear como  Ficha Funcional.

Para obter Registro de Horas de Atividades de Capacitação Pendentes e utilizados – acessar a página do SIGRH, clicar no nono item à esquerda da tela chamado Eventos, pode aparecer PROGRESSÃO CIVIL e JÁ CONSIDERADO, caso apareça os dois necessitamos destes dois documentos, salvar como PDF, renomear como Registro de capacitação