Jorginho Mello perdoa R$ 3 bilhões em dívidas de empresários que atrasam ICMS

Cidadão que atrasa IPVA não recebe o mesmo tratamento

O programa Recupera Mais do governador Jorginho Mello (PL) pode perdoar até R$ 3 bilhões em multas e juros que deveriam ser cobrados do setor empresarial por causa de atrasos no pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O mandato do atual governador termina em 2026, mas o pagamento dos juros e multas sobre dívidas de ICMS teve desconto de até 95% e pôde ser parcelado em até 72 vezes, ou seja, até 2030.

Um cidadão comum que atrasa o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), também cobrado pelo Governo do Estado, paga até 20% de multa somados ao juros equivalente à taxa SELIC do período.

FALTA TRANSPARÊNCIA NAS MEDIDAS QUE BENEFICIAM SETOR EMPRESARIAL

No último dia 7 de junho, o governo de SC publicou um balanço do Recupera Mais sem divulgar quais as principais empresas beneficiadas pelo perdão da dívida e quanto cada uma delas deixou de pagar em multas e juros de ICMS atrasados.

A mesma falta de transparência é praticada em relação às isenções fiscais e a população pagadora de impostos não sabe quais empresas foram beneficiadas e nem quanto cada uma deixou de pagar até hoje. Só em 2023, Jorginho premiou setores como a indústria, o ramo de importações/exportações e o agronegócio com R$ 21,65 bilhões em impostos não recolhidos.