Servidores da SAP devem enviar fichas financeiras ao SINTESPE, já!

A assessoria jurídica do SINTESPE orienta aos servidores da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) para que encaminhem imediatamente ao Sindicato as fichas financeiras referentes aos anos de 2009 a 2021, para se habilitarem a receber os valores das Indenizações Operacionais Hora Extra e Hora Noturna e VP-Hora Extra. As fichas devem ser enviadas para o e-mail [email protected]. Se precisar de mais esclarecimentos, ligue (48) 3223-6097, para falar com Sandro ou Andréa.

A Ação Coletiva movida pelo SINTESPE, em agosto de 2014, está em fase de execução e os valores de indenização são bastante significativos. A Ação (Processo nº 03269272720148240023) foi ajuizada porque as horas extras eram pagas como verbas indenizatórias e não remuneratórias, conforme determina a Lei, devendo, portanto, incluir reflexos sobre as horas noturnas, férias, 13º salário, etc. “Mas o prazo para habilitação está se esgotando”, adverte a assessoria jurídica do SINTESPE.