Supremo Tribunal Federal inicia julgamento do Confisco dos 14%

Às 15:00 desta quinta-feira (28), o Sintespe fará uma transmissão ao vivo de Brasília. Serão dados os informes da tramitação, das etapas processuais que envolve o julgamento da ADI do Confisco dos 14% junto ao STF.

A live será transmitida pela página do Sintespe no facebook, no seguinte enderrço:

https://www.facebook.com/sintespe.sc

 

Ministra Cármen Lúcia é a relatora da Ação (ADI 7026)

A diretoria do SINTESPE aguarda com expectativa o desfecho positivo da luta pelo cancelamento do Confisco de 14% promovido pelo governador Carlos Moisés contra os aposentados e pensionistas cujos proventos estão acima de um Salário Mínimo. Até outubro do ano passado o Estado de Santa Catarina cumpria a norma da Constituição Federal que assegura a isenção da contribuição previdenciária para a remuneração ou proventos que estão na faixa de até R$ 7.087,22. Esse benefício continua valendo para os servidores federais, aposentados e pensionistas da Previdência Federal e nos Regimes Próprios da maioria dos estados e municípios do país.

O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7026) está previsto para iniciar no dia 29 de abril (sexta-feira) e se estender até 6 de maio, com transmissão virtual pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “Que seja feita Justiça, acabando com esse Confisco do bolso de servidores que contribuíram uma vida inteira para a Previdência e tiveram que voltar a contribuir, por imposição do governo Moisés”, espera o presidente Antônio Battisti. O SINTESPE segue mobilizando a categoria e já promoveu inúmeras manifestações na frente da Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, reunião com o MPSC e jogando pressão sobre o Governo do Estado, desde que teve início a tramitação da Lei Complementar nº 773/agosto/2021, na tentativa reverter essa maldade.

A Ação tem como autora a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil por ter representação de abrangência Nacional. O SINTESPE figura no processo na condição de “amicus curiae”, com a finalidade de fornecer subsídios dentro do processo. Caso a decisão tenha êxito os beneficiários serão todos os aposentados e pensionistas (servidores civis e militares) vinculados ao RPPS-SC/IPREV.

É hora de sensibilizar a ministra Cármen Lúcia

Essa é uma batalha de todas e todos, independente de estar ou não aposentado. Vamos juntos pedir à ministra Cármen Lucia, do STF, que apresente um parecer para restabelecer o direito dos servidores/as aposentos e pensionistas a voltarem a ter a isenção da contribuição previdenciária nos termos da Constituição Federal, cujo limite é o maior benefício fixado pela Previdência Federal, ou seja, até R$ 7.087,22 (no ano passado foi de R$ 6.433,57).

Mande sua mensagem por e.mail:

[email protected]

”Senhora Ministra Cármen Lúcia:

Peço encarecidamente um julgamento justo e favorável ao pedido da ADI 7026, para tornar nula a atual redação do § 2º do art. 17, da LC 418/2009, produzida pela LC 773/2021 de iniciativa do Governador do Estado de SC. Justiça seja feita para quem contribuiu um vida toda para a Previdência – IPREV/RPPS, sem faltar um único dia, e agora, do dia para noite, se vê vilipendiado com o Confisco de 14% incidente sobre a parcela dos proventos que são isentos por imposição da Constituição Federal dentro das regras gerais da Reforma da Previdência Federal.”

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ARQUIVO DE MOBILIZAÇÕES CONTRA O CONFISCO DE 14%: