SIE: TCE vê indícios de ilegalidade no Processo Seletivo Simplificado Nº 001/2025

Depois de receber denúncia do SINTESPE, o TCE instituiu processo de Inspeção (RLI) do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025 para realizar inspeções e auditorias que se fizerem necessárias junto à Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade.
Conforme destacado pelo conselheiro que examinou as informações prestadas pelo SINTESPE, há “consistente indício de irregularidade na forma utilizada para a contratação temporária de servidores” porque os cargos a serem ocupados representam demanda permanente de pessoal. Aparentemente se trata de demanda excepcional, bem como pela opção de seleção exclusivamente por currículos, forma potencialmente lesiva ao princípio da impessoalidade.
O TCE determinou que a SIE preste esclarecimentos quanto aos motivos que levaram a unidade gestora a lançar o Processo Seletivo Simplificado n. 001/2025/SIE, bem como a opção pela avaliação baseada exclusivamente em análise curricular.
Com base em precedentes do TCE e do TJSC houve reconhecimento que a contratação, como procedida pela SIE, está em desacordo com a obrigação constitucional de realização de concurso público (art. 37 CFRB), bem como com o decreto que regulamenta a LC 260/2004 que estabelece que a seleção de empregados públicos, em caráter temporário e emergência, se dará pela análise de títulos.
Apesar de não serem suspensos, os atos de contratação temporária serão inspecionados com o rigor necessário e, se reconhecido o desvirtuamento da autorização de contratação emergencial e temporária de servidores, o TCE poderá determinar medidas para cumprimento dos comandos da Constituição Federal e da LC 260/2004.
Ainda sobre o provimento de cargos efetivos da SIE é importante destacar que a contratação por processo seletivo pode ter violado o direito à nomeação de candidatos classificados no concurso público regido pelo Edital nº 01/2018/DEINFRA, que previu 47 vagas para engenheiros em diversas especialidades no extinto DEINFRA. Ocorre que o Estado entende que sua validade perdurou somente até 28/06/2024. No entanto, em razão da suspensão dos prazos dos concursos durante o estado de calamidade pública determinado pela Pandemia do Corona Virus e pela prorrogação da validade do concurso realizado pela SIE, é possível entender que o prazo terminou em 15 de janeiro de 2025. Tal situação foi levada ao conhecimento do SINTESPE e está sob análise de sua assessoria jurídica, que tão logo tenha uma conclusão a noticiará à categoria.