Servidores têm direito ao Auxílio-alimentação sobre férias e licença prêmio, de 2017 a 2021

Servidores sindicalizados devem enviar as fichas financeiras ao Sindicato para se habilitarem no Processo

O SINTESPE solicita que os servidores sindicalizados enviem as fichas financeiras relativas aos anos 2017 a 2021, ao e-mail da assessoria jurídica ([email protected]) ou pelo whatsapp (48) 99200-3366 (Sandro) e (48) 99200-3377 (Andréa) para se habilitarem a receber o Auxílio-Alimentação sobre as férias e licença prêmio.

Em fevereiro de 2022, a assessoria jurídica do Sindicato ajuizou Ação Coletiva (processo n. 5034347-90.2022.8.24.0023) em favor de todos os filiados ao Sindicato requerendo o pagamento do Auxílio-Alimentação sobre as férias e licença prêmio dos servidores durante os últimos cinco anos anteriores à vigência da Lei 18.316, de 2021.

O desconto do benefício pelo Governo do Estado é considerado inconstitucional por tratar-se de “descenso remuneratório”, na prática, de redução salarial, conforme manifesta-se a assessoria jurídica do SINTESPE na Ação Civil Pública, cuja decisão deve transitar em julgado, em breve.