Servidores da SAP já podem se habilitar para receber indenização de horas extras

Ação ajuizada pelo Sintespe garante pagamento dos reflexos sobre 13º Salário e Férias na chamada “Indenização Operacional”

Agentes socioeducativos e policiais penais que trabalharam na Secretaria de Administração Penal (SAP) entre setembro de 2009 e junho de 2016 devem ligar para o Sintespe (fone 48-3226-6097) ou encaminhar ao endereço eletrônico [email protected] (com o título “Fichas financeiras SAP 2014”) as fichas financeiras referentes àqueles anos, para se habilitarem no Processo nº 03269272720148240023. A Ação coletiva foi ajuizada pelo Sindicato em agosto de 2014 e assegura o pagamento das parcelas do 13º Salário e Férias que deixaram de incluir em seus cálculos “as médias das verbas denominadas Indenização Operacional – Horas Extras, Adicional Noturno e VP-Hora Extra”. As orientações foram passadas pela assessora jurídica do Sintespe, advogada Patrícia Motta Caldieraro, durante Reunião Virtual realizada na noite do dia 28 de setembro.

Durante a reunião, a advogada e os diretores do Sintespe, Wolney Chucre, Rodrigo Souza e Antônio Battisti dirimiram uma série de dúvidas dos servidores presentes. Patrícia Caldieraro lembrou que a Ação está baseada no Artigo 2º da Lei Complementar 137/1995 que “institui a ‘Indenização Operacional Extra’ para servidores da Segurança Pública que efetivamente participem de atividades operacionais”. O governo do Estado ingressou com embargos declaratórios, que posteriormente foram julgados improcedentes pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), por isso, “não haverá recurso para instâncias superiores”, explicou a advogada do Sintespe, “o processo segue para a Vara da Fazenda para execução”. Com base nas fichas financeiras, o Sintespe fará os cálculos dos valores aos quais os servidores da SAP terão direito.

Patrícia Caldieraro lembra que cada servidor beneficiado deve receber os valores corrigidos monetariamente em todo o período. Há casos de servidor que poderá receber até R$ 45 mil em indenizações. O Sintespe tem em mãos a listagem dos associados ao Sindicato, à época, e já solicitou audiência ao secretário Leandro Antônio Soares Lima, a quem deve pedir que o direito à indenização seja estendido para todos os servidores beneficiados, sindicalizados ou não. Participaram da reunião virtual, também, os diretores do Sintespe, Idalmiro Ribas (aposentado) e Marileia Gomes.

Contrarreforma da Previdência

A reunião debateu ainda a Reforma Previdenciária do governo Moisés, que atingiu pessoal da SAP de forma diferenciada. Os técnicos administrativos foram os mais prejudicados pelas mudanças, embora todos tenham perdido direitos, principalmente os servidores aposentados, que passarão a contribuir com 14% para a Previdência, a partir do valor que ultrapassar a um salário mínimo (antes, eram seis salários mínimos). “Um verdadeiro confisco”, criticou o servidor da SAP e diretor do Sintespe, Wolney Chucre, adiantando que o Sindicato ingressará com Ação Judicial com pedido de liminar, para que esse desconto dos benefícios de aposentadoria seja suspenso. “Tivemos casos de reversão da reforma da Previdência em outros estados e temos essa possibilidade aqui em Santa Catarina”, explicou Wolney.

Estatuto da Polícia Penal

O Sintespe vai criar um grupo de estudos para analisar com profundidade o conteúdo do Projeto de Lei Complementar que cria o Estatuto da Polícia Penal, outro assunto debatido durante a reunião virtual. Entregue na Assembleia Legislativa no último dia 27 de setembro, o PLC é de autoria do governo do estado e foi bastante criticado pelos presentes, entre outros motivos, por não abranger os técnicos administrativos e não resgatar os oito anos em que a Tabela de Vencimentos dos servidores ficou congelada (2014 a 2021) e nem mesmo contemplar os novos policiais que ingressarem no serviço público.

O objetivo do grupo de estudos é propor mudanças que assegurem um nível salarial melhor para a categoria. O diretor Rodrigo Coelho também fez um comparativo entre o regime disciplinar contido no PLC do Estatuto e que prevê punições severas e maiores aos policiais penais, em relação aos demais policiais civis. O Sintespe também aguarda a audiência com o secretário adjunto da Administração, Décio Vargas, para retomar as negociações da campanha salarial da categoria.

O grupo de estudos se dividirá em análise da proposta salarial e outros aspectos do Estatuto, a saber, regime disciplinar, inclusive comparando ao estatuto dos policiais civis de SC e outros estatutos de polícias penais já aprovados em outros estados, como AP e RN. Além disso, também será analisado o impacto financeiro decorrente da nova disposição de cargos comissionados no âmbito da Polícia Penal de SC. A reunião tratou de outros três temas importantes: a situação dos enquadrados, a avaliação do subsídio e a pauta da Campanha Salarial, com atenção para os demais servidores técnicos e administrativos da SAP.