Servidores da Defensoria Pública de SC determinam estado de greve

Servidores da Defensoria Pública de SC determinam estado de greve

Servidores da Defensoria Pública do Estado estiveram reunidos em assembleia geral na manhã desta quinta-feira (28) para debater o cumprimento da Lei Complementar 717/2018, que estabelece o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da categoria.

No encontro realizado no SINTESPE foi deliberado o estado de greve e eleita uma comissão de servidores que coordenará as atividades de paralisação em todo o estado a partir da próxima semana.

 

Como funcionarão as paralisações?

O encaminhamento proposto, votado e aprovado em assembleia vale para todo o Estado e define que as paralisações serão diárias e terão início a partir da próxima segunda-feira (2). Serão duas horas sem atividades, preferencialmente, mas não obrigatoriamente, entre o horário das 13 e 15 horas.

 

Comitê de greve

Os participantes da assembleia elegeram uma comissão de servidores para ficar à frente de todo esse processo e delegaram a estes o poder definir e dar início a uma possível paralisação geral.

 

Por que foi aprovado o estado de greve?

O Plano de Cargos e Salários (PCS) é fruto de uma luta do SINTESPE e da categoria. Teve início no ano de 2016 através de uma greve que foi vitoriosa. Primeiramente foi conquistado o reajuste no vale alimentação e, posteriormente, foi iniciada a discussão do PCS.

Foram os próprios servidores que elaboraram o texto do plano e no Projeto de Lei Complementar nº. 0031.3/2017 foi mencionada a importância de revitalizar o órgão para, entre outros motivos, “prevenir reações drásticas como movimentos grevistas – como já ocorreu no passado”.

O PLC tramitou na ALESC, foi aprovado em dezembro do ano passado por unanimidade e se transformou em Lei Complementar 717/2018. Em janeiro, o ex-governador Raimundo Colombo (PSD) vetou parcialmente alguns pontos do projeto, como salários e gratificações.

O Governo tentou, sem sucesso, manter o veto e alegou que a folha de pagamento do Estado já havia ultrapassado o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal. Outra luta foi iniciada e gerou resultados no mês de abril, quando o plenário da ALESC derrubou por 25 votos a 1 o veto parcial de Colombo. Neste meio tempo, foram nomeados 20 novos defensores públicos para o estado sem discussão nenhuma com a categoria.

O estado de greve foi aprovado por servidores e servidoras após o governador Eduardo Pinho Moreira (MDB) recorrer ao Supremo Tribunal Federal e entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

Moreira alega que a Lei institui um regime jurídico próprio da Defensoria. Além disso, outra inconstitucionalidade alegada pelo governador estaria em especificidades a respeito da criação de cargos que, supostamente, prejudicariam a folha de pagamento.

 

ATUALIZAÇÃO:

De acordo com a coluna de Fábio Gadotti para o jornal Notícias do Dia do dia 29/06, “em decisão desta quarta-feira, o TCE (Tribunal de Contas do Estado) negou a representação encaminhada pelo governador Eduardo Pinho Moreira (MDB) para suspender a implementação do Plano de Cargos e Salários da Defensoria Pública de SC, que passou a valer em 1º de junho. “Não vejo que seja capaz de provocar ao Estado dano irreparável ou de difícil reparação”, afirmou o conselheiro Cesar Filomeno Fontes.

“Não é razoável que, sob o pretexto de observância do limite de despesas com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo impeça que uma instituição dotada de independência possa implementar o plano de cargos e salários de seus servidores, previsto em lei vigente e regularmente aprovada pelo Parlamento”, afirmou o relator.

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FOTOS DA ASSEMBLEIA 

 


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