Pedido de vistas adia votação sobre a inconstitucionalidade do confisco
Ministro Luís Roberto Barroso tem o processo em mãos e será o próximo a votar. Carmén Lúcia votou contra os servidores
O pedido de vistas à Ação Direta de Inconstitucionalidade 7026, que pedia o cancelamento do confisco de 14% nos benefícios de aposentados e pensionistas do Estado de Santa Catarina, provocou a suspensão do início da votação, prevista para hoje (29), no Supremo Tribunal Federal (STF). O pedido foi formulado pelo ministro Luís Roberto Barroso e acatado pela ministra relatora Carmén Lúcia. Pouco antes, Carmén Lúcia já havia apresentado o seu voto, desfavorável aos servidores e pela constitucionalidade do confisco.
“O voto da ministra não foi nada bom”, opina o presidente do SINTESPE, Antônio Battisti, que está em Brasília para acompanhar a tramitação da ADI 7026 no STF. O escritório Advocacia Garcez, que assessora o SINTESPE em Brasília, emitiu Nota Jurídica a respeito do andamento da Ação (veja aqui). Agora, os servidores aposentados e pensionistas passam a depender dos votos dos demais ministros do Supremo, a começar pelo ministro Barroso, que está com o Processo em mãos. “O SINTESPE vai continuar batalhando até o último voto que for necessário, para derrubar esse assalto promovido pelo governo Carlos Moisés contra o bolso dos servidores”, protesta Battisti.
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”Senhor Ministro Luís Roberto Barroso:
Peço encarecidamente um julgamento justo e favorável ao pedido da ADI 7026, para tornar nula a atual redação do § 2º do art. 17, da LC 418/2009, produzida pela LC 773/2021 de iniciativa do Governador do Estado de SC. Justiça seja feita para quem contribuiu um vida toda para a Previdência – IPREV/RPPS, sem faltar um único dia, e agora, do dia para noite, se vê vilipendiado com o Confisco de 14% incidente sobre a parcela dos proventos que são isentos por imposição da Constituição Federal dentro das regras gerais da Reforma da Previdência Federal.”
