PEC 66/23 é nova “granada no bolso” de quem trabalha nos serviços públicos

Trabalhadoras e trabalhadores dos serviços públicos municipais, estaduais e federais em Santa Catarina fazem protesto contra a Proposta de Emenda Constitucional n° 66/2023 e pelo fim do confisco dos 14% na terça, dia 22 de outubro, às 13h, em frente à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (@assembleiasc).

A PEC 66/23, já aprovada no @senadofederal e que agora tramita na @camaradeputados, determina que só Estados e Municípios que piorarem ainda mais as condições de aposentadoria de trabalhadoras e trabalhadores do serviço público terão acesso à novo prazo para o pagamento de dívidas com o Regime Geral de Previdência Social.

Isso quer dizer que se for aprovada, governadores e prefeitos terão “desculpa” para aumentar idade mínima para aposentadoria, aumentar o tempo de contribuição, reduzir o valor dos benefícios e aumentar ainda mais a alíquota previdenciária paga por aposentadas, aposentados e pensionistas de Estados e Municípios brasileiros.

A proposta é uma nova “granada no bolso” de quem trabalha nos serviços públicos na medida que utiliza um dispositivo muito semelhante do empregado pelo ex-ministro Paulo Guedes e o ex-presidente Jair Bolsonaro que congelaram os salários de quem trabalha no serviço público por dois anos em troca de recursos para o combate à Covid-19 durante a pandemia.