Participe do Plano Plurianual e vote pela derrubada do confisco de 14%

Proposta contida na plataforma “Brasil Participativo” retira dos estados e municípios o poder de confiscar aposentadorias e pensões

O SINTESPE conclama a categoria a participar do processo de votação que visa a derrubada do confisco de 14% nas aposentadorias e pensões, através da plataforma “Brasil Participativo”, instituída pelo Governo Federal. A plataforma possibilita que qualquer pessoa, em qualquer canto do país, possa contribuir com ideias e sugestões para o Plano Plurianual (PPA 2024-2027).
Uma dessa ideias, já enviadas ao Governo, propõe a “revogação da carta branca dada aos Estados e Municípios” a partir da contrarreforma da Previdência do governo Bolsonaro, para confiscar aposentadorias e pensões dos servidores, ferindo os princípios constitucionais “e imputando o caos financeiro na fase em que esse público mais precisa de cuidados para sua saúde física e mental”.
A possibilidade do confisco de 14% nos benefícios de aposentadorias e pensões está prevista no Artigo 149 da Constituição Federal, através da Emenda Constitucional 103/2019. Para votar, é preciso abrir uma conta gov.br, inscrevendo o seu CPF e criando uma senha de acesso à plataforma “Brasil Participativo”. A votação para participar do PPA se encerra no dia 10 de julho de 2023. Acesse o link abaixo e vote pela revogação do confisco de 14%:
https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/processes/programas/f/2/proposals/867