MPSC questiona licenciamentos ambientais do IMA

Muitas foram as controvérsias desde que o Governo do Estado anunciou, no ano passado, o projeto que transformou a Fundação do Meio Ambiente (Fatma) em Instituto do Meio Ambiente (IMA). Não demorou muito para que o licenciamento praticado fosse questionado e alvo de uma Ação de Inconstitucionalidade.

De acordo com o jornal Notícias do Dia, quem entrou com a Ação de Inconstitucionalidade foi o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) por acreditar que a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) representa um risco ao meio ambiente, já que “elimina etapas essenciais no processo de licenciamento estabelecidas pela União”.

Desde que o projeto do IMA foi apresentado, grande parte dos movimentos sociais e entidades em defesa do serviço público estadual, como o SINTESPE, alertaram para a maneira como se dariam esses licenciamentos que agora são questionados pelo MPSC. É visível que essas manobras degradantes tem o único intuito de fornecer mais rapidez no ganho de lucro dos empresários com o pesado custo de prejudicar o meio ambiente e a estrutura territorial de nosso Estado.

Ainda segundo o ND, o Governo de Santa Catarina, através de sua Procuradoria, se manifestou em relação a decisão do MPSC, alegando que o IMA pode “criar procedimentos específicos” e simplificar processos. O presidente da ALESC, Sílvio Dreveck (PP) solicitou que o pedido do MPSC seja julgado como improcedente. Em ambos os casos, a defesa do empresariado é clara.

Relembre

A Fatma foi transformada em IMA após a aprovação de projeto de lei que tramitou em regime de urgência na ALESC. O IMA passou a ser, portanto, uma autarquia e o intuito disso, segundo o Governo, estaria em “atualizar e modernizar a estrutura do órgão”, que ainda tinha características da década de 1970. Obviamente uma falácia, que agora é descortinada com a entrada da ação por parte do MPSC.