Justiça estadual determina suspensão do confisco
Uma boa notícia para os aposentados e pensionistas roubados pelo governo Moisés e pelos deputados que votaram favoravelmente na reforma da Previdência estadual, em agosto.
Nessa sexta-feira (10), às 17h30, o juiz Jefferson Zanini proferiu sentença favorável à ação impetrada pela FENALE – FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS FEDERAL, ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL, tendo como réu o Estado de Santa Catarina. A decisão suspende a cobrança de contribuição previdenciária sobre os benefícios até o teto do INSS (R$ 6,4 mil).
Ainda que a sentença, que transfere a responsabilidade e condena o IPREV, contemple diretamente apenas os servidores do Legislativo, associados àquela entidade, a abrangência deve atingir a todos os servidores aposentados e pensionistas vinculados ao Instituto de Previdência de SC, pois liminarmente a decisão é pela suspensão da redação dada pela Lei n. 773/2022 – Reforma da Previdência do Moisés – ao parágrafo 2° do Art. 17 da lei 412/2008.
Vejamos o centro da decisão:
“Ainda, defiro, em parte, o pedido de tutela provisória (CPC, art. 300) para o fim de (i) suspender a eficácia jurídica do art. 17, § 2º, da Lei Complementar estadual (LCE) n. 412/2008, na redação dada pela LCE n. 773/2021, e (ii) determinar ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina que se abstenha de exigir o recolhimento de contribuições previdenciárias incidente sobre os proventos de aposentadoria e de pensão por morte, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, sob pena de cominação de multa cominatória diária em caso de descumprimento”.
Apesar da decisão ser liminar e portanto não definitiva, é uma importante vitória para os trabalhadores.
Além desta ação, cabe lembrar que existe outra em nível federal: a Ação Direta.de Inconstitucionalidade 7026, acolhida em regime de urgência pela ministra Carmen Lúcia e que ainda não tem decisão. A Ministra, no entanto, solicitou informações ao governo e à ALESC, em prazo já esgotado.
O SINTESPE não irá retroceder na luta contra o confisco criminoso de 14% sobre as menores pensões e aposentadorias. Havendo fatos novos, divulgaremos em nossas redes.
❌ Abaixo o confisco salarial, cancela já Moisés!
#SintespeSC