Governador, o que falta para cumprir a lei da Data Base?

Na primeira coletiva de imprensa como governador, em 02/01/2019, Carlos Moisés da Silva anunciou uma série de medidas para fazer “caixa”. No entanto, a maioria das iniciativas de seu governo foram voltadas a jogar nas costas dos servidores públicos o possível déficit financeiro deixado pelos governos Colombo/Pinho Moreira.
Trinta dias depois, o governador assinou o seu primeiro ato, estendendo o aumento de 16,38% para todos os segmentos que recebem o teto de remuneração paga pelo Estado, ou seja, R$35.462,22. O custo: mais de mais R$100 milhões no transcorrer de 2019. Para o conjunto dos servidores, o “presente” veio em forma da propalada Reforma Administrativa, corte do Adicional de Insalubridade, de gratificações e muito desrespeito ou até mesmo assédio nos locais de trabalho.

 

Receita aumentou e a despesa com pessoal baixou

O governador Moisés não tem como justificar a demora em anunciar o reajuste geral dos servidores previsto na Lei Estadual nº 15.695/2011. No ano de 2019 a Receita do Estado ultrapassou a marca de 12%, já a despesa de pessoal do Executivo baixou para 45,75%, não atingindo o limite prudencial previsto na LRF. Há que ser ressalvado que o reajuste anual continua previsto na Constituição Federal e a própria LRF não impede que seja concedido.
O Sindicato já tem preparada ação judicial e provará, perante a Justiça Catarinense, que o governo está fora da Lei. O próprio Judiciário já concedeu o reajuste aos servidores por conta justamente do aumento da arrecadação do Estado, assim como o Ministério Público, Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas.
O INPC acumulado de 2018 e 2019 foi de 8,06%, sem considerar as perdas acumuladas no governo Colombo/Pinho Moreira. Esse é o índice que o Governador Moisés deve para o conjunto dos servidores público de SC.