Reforma administrativa de SC é aprovada por unanimidade na ALESC
Por unanimidade, os deputados estaduais catarinenses aprovaram, na tarde de quarta-feira (22), a proposta de Reforma Administrativa do Poder Executivo, prevista no Projeto de Lei Complementar (PLC) 8/2019. A matéria também teve a Redação Final aprovada e, com isso, segue para a sanção do governador Carlos Moisés da Silva (PSL).
A sessão que discutiu e votou a reforma durou mais de duas horas. Ao todo 17 deputados ocuparam a tribuna para se manifestar sobre o projeto, que tramitou na Assembleia em regime de urgência. Nos discursos, os parlamentares reconheceram que o governo tem a prerrogativa de formatar o modelo de gestão que quer imprimir ao Estado.
Quais são as principais alterações?
A Reforma Administrativa do Poder Executivo preservou a essência do texto original enviado pelo governador Carlos Moisés da Silva (PSL), nos termos do Projeto de Lei Complementar (PLC) 8/2019, mas incorporou modificações significativas, feitas pelos relatores das três comissões que analisaram a proposta no Parlamento catarinense.
O que os deputados aprovaram nesta tarde foi uma emenda substitutiva global ao texto original do PLC 8/2019. Elaborada pelos três relatores da proposta – deputados Luiz Fernando Vampiro (MDB), Milton Hobus (PSD) e Volnei Weber (MDB) -, ela incorporou 69 das 183 emendas apresentadas pelos parlamentares e retirou alguns pontos do projeto original.
Uma das principais alterações está na necessidade de autorização da Assembleia para vários atos do governador que, pelo texto original da proposta, poderiam ser feitos por meio de decreto. A organização, o funcionamento e a estruturação das autarquias, das fundações, de empresas públicas e das sociedades de economia mista do Estado, por exemplo, só poderão ser feitas por meio de projeto de lei específico, que deverá ser aprovado pela Alesc.
Os relatores retiraram do texto original da reforma algumas das atribuições da Secretaria Executiva de Integridade e Governança, que será criada na reforma, e diminuíram boa parte das competências atribuídas à Controladoria-Geral do Estado (CGE), que também será criada. Em contrapartida, deram novas atribuições a outras secretarias, como a de Agricultura, Pesca e Desenvolvimento Rural; de Desenvolvimento Econômico; de Educação; de Infraestrutura, entre outras.
Servidores
O projeto aprovado nesta quarta traz, também, pontos referentes aos servidores públicos efetivos que atuam nas Agências de Desenvolvimento Regional (ADRs), que serão extintas. Os funcionários da Educação e da Saúde, por exemplo, serão redistribuídos para o órgão central dessas secretarias, mas poderão continuar em exercício das regionais de Educação e Saúde.
Os advogados que atuam nas autarquias que serão extintas (Deinfra e Deter) serão redistribuídos nas demais autarquias e fundações estaduais, conforme o texto. O artigo 173 estabelece que os advogados que atuam no Deinfra serão transferidos para o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (Iprev).
Pesquisa
A emenda substitutiva global também altera pontos referentes ao fomento da pesquisa por parte do governo estadual. Foi retirado do texto original, por exemplo, o artigo 162, que abria a possibilidade dos recursos destinados à pesquisa científica e tecnológica e à pesquisa agropecuária garantidos pela Constituição Estadual serem aplicados em outros órgãos da administração estadual.
Esse ponto da reforma era criticado pela regional da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência em Santa Catarina (SBPC-SC). A entidade entende que, com a manutenção desse artigo, a Fapesc e a Epagri, principais beneficiados com os recursos constitucionais destinados à pesquisa, seriam prejudicados. Os relatores também detalharam as atribuições da Fapesc, que não constavam no texto original, bem como a garantia dos recursos constitucionais.
Confira outras alterações propostas pelos relatores e aprovadas pelos deputados:
- Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Fundação Catarinense de Esporte (Fesporte), Fundação Catarinense de Cultura (FCC) e a nova Santur ficarão vinculadas ao Gabinete do Governador. Originalmente, apenas a Santur estaria nessas condições; o Detran estaria ligado à Segurança Pública e as duas fundações ao Desenvolvimento Social;
- Eliminação da exclusividade da ocupação de alguns cargos em comissão por servidor efetivo (auditor-geral, controlador-geral, ouvidor-geral, corregedor-geral, entre outros)
- Ações da Companhia Hidromineral Caldas da Imperatriz serão doadas para o município de Santo Amaro da Imperatriz
- Revogação de vários artigos de leis e de leis que tratam da estrutura administrativa do Poder Executivo
- Revogação da lei estadual que instituiu o Programa Estadual de Educação a Distância (Proedis) – Lei 16.480/2014
- Revogação de pontos que garantiam a transformação de gratificação ao servidor lotado e em exercício nas ADRs em vantagem pessoal
- Revogação de artigo que autorizava o governador a “promover adequações necessárias na lei orçamentária anual e no plano plurianual” por ocasião do aprovação e publicação da reforma administrativa
Quais serão os órgãos extintos e as secretarias criadas?
O texto detalha as atribuições das secretarias de Estado que serão transformadas, das secretarias executivas que serão criadas, bem como define que estrutura do governo vai herdar as atribuições, competências, servidores, bens, entre outros itens, das pastas e órgãos da administração estadual que serão extintos.
Os anexos estabelecem a quantidade de cargos e funções comissionados nos órgãos que são atingidos pela reforma, além de atribuições, nos níveis e os valores que serão pagos aos ocupantes desses cargos e funções.
Confira, de forma resumida, as principais mudanças na estrutura administrativa de Santa Catarina, aprovadas pelos deputados
Perdem o status de secretaria de Estado:
- Defesa Civil
- Comunicação
Serão extintas:
- Todas as agências de desenvolvimento regional (ADRs)
- Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte (SOL)
- Secretaria de Estado do Planejamento
- Secretaria Executiva de Supervisão de Recursos Desvinculados
- Secretaria Executiva de Assuntos Estratégicos
- Secretaria Executiva de Gestão dos Fundos Estaduais
- Secretaria Executiva de Articulação Estadual
- Secretaria Executiva de Habitação e Regularização Fundiária
- Secretaria Executiva do Programa SC Rural
- Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra), cujas competências serão transferidas para a Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SEI)
- Departamento de Transportes e Terminais (Deter), cujas competências serão transferidas para a Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SEI), com exceção das atribuições de fiscalização e regulação do transporte intermunicipal de passageiros, que ficarão sob responsabilidade da Agência Reguladora do Estado de Santa Catarina (Aresc)
- Santur (Santa Catarina Turismo); em seu lugar, surge a Agência de Desenvolvimento do Turismo de Santa Catarina, com a mesma sigla (Santur)
Confira como ficarão as secretarias de Estado, se a reforma for sancionada na íntegra:
- Secretaria de Estado da Administração (SEA)
- Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP) – transformação da Secretaria de Justiça e Cidadania (SJC)
- Secretaria de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural (SAR)
- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDE)
- Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social (SDS) – transformação da Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST)
- Secretaria de Estado da Educação (SED)
- Secretaria de Estado da Fazenda (SEF)
- Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE)
- Secretaria de Estado da Saúde (SES)
- Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP)
Estarão vinculadas ao Gabinete do Governador as seguintes estruturas:
- Casa Civil – mantém o status de secretaria de Estado
- Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
- Controladoria-Geral do Estado (CGE) – criada na reforma
- Defesa Civil do Estado – mantém o status de secretaria de Estado
- Gabinete da Chefia do Executivo
- Secretaria Executiva de Assuntos Internacionais (SAI) – criada na reforma
- Secretaria Executiva de Integridade e Governança (SIG) – criada na reforma
- Departamento Estadual de Trânsito (Detran)
- Fundação Catarinense de Cultura (FCC)
- Fundação Catarinense de Esporte (Fesporte)
- Conselho de Governo
- Agência de Desenvolvimento do Turismo de Santa Catarina (Santur) – criada na reforma com o objetivo de substituir a empresa pública de mesmo nome.
Estarão vinculadas à Casa Civil as seguintes estruturas:
- Secretaria Executiva de Articulação Nacional (SAN)
- Secretaria Executiva da Casa Militar (SCM)
- Secretaria Executiva de Comunicação (SEC) – perde o status de secretaria de Estado
– Será criada, ainda, a Secretaria Executiva de Meio Ambiente, vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDE).
– A reforma oficializa a instituição do Colegiado Superior de Segurança Pública e Perícia Oficial, que vai gerir as ações da Secretaria de Segurança Pública (SSP).