Reforma Administrativa: confira como foram os três dias de audiências públicas que debateram o projeto

A Assembleia Legislativa promoveu nos dias 23, 24 e 25, três audiências públicas para debater a proposta de Reforma Administrativa do Poder Executivo, que tramita no Parlamento estadual na forma do projeto de lei complementar (PLC) 8/2019.

Primeira audiência – 23/04

No plenário Osni Régis onde foram debatidos os pontos da reforma referentes à Educação, Cultura, Esporte, Turismo, Desenvolvimento Sustentável, Instituto de Meio Ambiente (IMA, antigo Fatma), Fapesc e Assistência Social.

Educação: entre os temas explanados na área, foi informado que a SED terá uma rede de 36 pontos de atendimentos espalhados pelo estado, o mesmo número das extintas secretarias regionais. Já as bolsas de estudos, previstas nos artigos 170 e 171 da Constituição Estadual, terão suas concessões otimizadas, de acordo com o secretário da Casa Civil, Douglas Borba.

Fapesc: ao ser criticado por conta do novo modelo de financiamento do órgão, o presidente da Fapesc informou que a proteção das áreas da ciência, tecnologia e inovação permanecerá, mas que os recursos da Fundação deverão ser utilizados para resolver problemas do Estado a partir de demandas específicas.

Santur, FCC e Fesporte: opiniões se dividiram nessa área. Ao mesmo tempo que alguns deputados elogiaram a Santur como órgão centralizador da política de turismo, foi defendida a criação de fundos específicos para o esporte e cultura para manter uma estrutura mínima de funcionamento

Procon: anteriormente subordinado à Secretaria de Justiça e Cidadania (SJC), o órgão poderá ser vinculado à Secretaria de Estado Desenvolvimento Sustentável (SDS) caso a reforma seja aprovada. Questionou-se por que este estaria vinculado a uma secretaria que não tem “nada a ver com o povo”. Como resposta, foi informado que a intenção é deixar a gestão, que é considerada como positiva, ainda melhor, aproximando quem compra de quem vende.

Participação do SINTESPE: o Secretário de Formação, Mario Antonio da Silva, pediu pela retirada do regime de urgência da proposta, pois considera que isto poderá ajudar a aprofundar o debate da proposta e assim permitir a expressiva participação popular em todo esse processo. O presidente do SINTESPE, Antonio Celestino Lins, questionou a junção de atividades, pois acredita que muitas dessas não são inerentes aos órgãos que as estão assumindo, o que poderia causar o engessamento e proporcionar problemas estruturais em uma eventual reforma.

 

Segunda audiência – 24/04

No segundo dia de audiência pública, a Saúde, infraestrutura, agricultura e pesca foram os principais assuntos debatidos.

Infraestrutura: o que predominou nessa área foi o debate sobre os impactos da extinção do Deinfra e do Deter, que segundo explanações poderá comprometer a manutenção das rodovias catarinenses. O destino dos advogados do departamento e sua redistribuição também foi questionado. O secretário de Estado da Infraestrutura, explicou que o objetivo é manter os advogados na secretaria, mas a PGE analisa se há respaldo legal para isso.

Saúde: em questão esteve a possibilidade da reforma deixar em aberto a extinção das estruturas regionais da SES), já que não é dito o que será extinto ou mantido. O secretário-adjunto de Saúde, garantiu que a reestruturação da Pasta visa justamente otimizar o serviço prestado para a população. Segundo ele, há estruturas em duplicidade nas regionais, e os recursos utilizados nesses casos será redirecionado para o atendimento à população.

Agricultura: considerada por um dos parlamentares presentes como uma das secretarias mais enxutas da administração, a preocupação reside na pouca quantidade de servidores de carreira e com aposentadoria que deve acontecer em breve. Além disso, a extinção de cargos pode comprometer o acompanhamento de programas que são importantes para a agricultura O titular da Pasta, afirmou que a maior parte das ações na Pesca compete ao governo federal, mas destacou que as competências estaduais serão trabalhadas em conjunto pela Epagri, Cidasc e Ceasa. 

Segurança Pública: foi pedida a alteração de termo contido no artigo da proposta no que se refere ao preenchimento de funções gratificadas por delegados de polícia. O questionamento também será respondido na diligência feita pela Assembleia.

 

Terceira audiência – 25/04

A extinção de órgãos, a redistribuição e as gratificações dos servidores públicos dominaram as questões levantadas na terceira e última audiência pública. O secretário de Estado da Casa Civil, Douglas Borba, garantiu aos participantes que os servidores dos órgãos que serão extintos serão relocados na estrutura do governo do Estado e que não haverá perdas salariais.

O foco maior dos participantes da audiência foi em relação à extinção do Deinfra e a preocupação com o futuro dos servidores dos órgãos, como as ADRs (Agências de Desenvolvimento Regional), que estão sendo extintas com a reforma administrativa, além de um possível “congelamento” dos reajustes de seus salários com o remanejamento para outras secretarias.

Parlamentares refletiram que nem toda economia anunciada com a extinção dos órgãos poderá representar um benefício para a população, demonstrando preocupação com o fim do Deinfra e possível comprometimento com a manutenção das rodovias estaduais. Outro assunto abordado foi a disparidade salarial existente entre os servidores do Executivo e do Judiciário.  Em outro ponto, os parlamentares questionaram que nenhuma reforma administrativa pode tirar a qualidade dos serviços públicos nem os direitos trabalhistas dos servidores;

O secretário da Infraestrutura, Carlos Hassler, assegurou que os servidores do Deinfra serão transferidos para sua pasta e que não haverá perdas salariais. “Os direitos conquistados serão mantidos. Não será uma extinção e sim uma incorporação do Deinfra.” Hassler afirmou ainda que a reforma administrativa servirá para reforçar a equipe da Secretaria da Infraestrutura, acabando com a duplicidade dos cargos. Já o secretário da Administração, Jorge Eduardo Tasca, enfatizou que redistribuição dos servidores dos órgãos que serão extintos não será feito por decreto e sim seguido o que determina o Estatuto dos Servidores Públicos. “Serão respeitados os direitos dos servidores”

Participação do SINTESPE: 

O Presidente do SINTESPE, Antonio Celestino Lins, demonstrou preocupação quanto a extinção do Deinfra já que o texto da Reforma Administrativa não especifica detalhadamente de que maneira se dará a continuidade do trabalho realizado pelo órgão. Outro ponto de sua fala foi marcado pela ausência de informações a respeito da reforma salarial. “O governo deveria mandar junto com a reforma estrutural a política salarial que o governo deseja implantar nesse novo modelo. Não queremos que o governo dê errado, não somos contra o governo, nós queremos que o governo faça certo porque a sociedade precisa de melhores serviços”, declarou.

 

O Secretário de Comunicação do SINTESPE alertou que a preservação do serviço público deveria ser o fundamento da reforma e que a atual administração espalhou terror entre os servidores por não informar quais seriam as garantias salariais. Ele ponderou que todas as relocações e extinções poderão gerar congelamento de salários e lembrou que o governo não cumpre a Lei da Data Base desde 2012. “Qual é a política salarial que realmente garante que essa reforma administrativa não vai prejudicar os servidores, além de prejudicar o próprio serviço público?”, indagou.

 

 

Com informações de AGÊNCIA AL

 

 

Vídeos

Audiência 1 – 23/04/19

Audiência 2 – 24/04/19

Audiência 3 – 25/04/19

 

Secretários garantem realocação de servidores sem perdas de direitos trabalhistas