PL que incorpora HP vai à votação nesta quarta (16)
O SINTESPE convida os servidores da Secretaria de Estado da Saúde (SES) a comparecer nesta quarta-feira (16) às 14 horas na Assembleia Legislativa de SC, para acompanhar a votação em Plenário do Projeto de Lei nº 20/2025. O PL garante a incorporação da gratificação da Hora Plantão para cálculo de aposentadoria dos trabalhadores vinculados à SES. Apesar de estar prevista na LC 323/2006, a incorporação foi objeto de auditoria do TCE, que passou a entender que a verba tem natureza temporária, e a partir da intepretação do art. 39, §9º da Constituição federal (incluído pela EC 103/2019 – reforma da Previdência) não poderia ser incorporada.
A incorporação está contemplada na pauta de reivindicação da Campanha Salarial do SINTESPE. A presença dos interessados no momento da votação mostrará a força da categoria na luta por seus direitos.