Governo do Estado negocia precatórios
O SINTESPE informa aos servidores que têm precatórios do governo do Estado a receber que está aberto, até o próximo dia 27 de março, o Edital de Convocação nº 01/2024 da Câmara de Conciliação de Precatórios. O Edital dá a possibilidade, a quem estiver interessado, a negociar individualmente os valores a receber. Dessa maneira, é preciso acessar o Portal de serviços do governo do Estado através do endereço: https://www.sc.gov.br/servicos/realizar-acordo-direto-de-conciliacao-de-precatorios
O que são precatórios?
Esses precatórios são um tipo de requisição para recebimento de valores resultantes de ações judiciais com trânsito em julgado (Finalizadas, sem mais recursos) contra o Estado e definidos pelo Poder Judiciário. Dependendo do valor, das condições de vida e de saúde do servidor a pessoa fica em determinado lugar na fila para o recebimento. Muitas vezes, em condições normais, o prazo para o pagamento é demorado, assim, o Edital possibilita ao servidor negociar o valor com algum desconto e adiantar o recebimento.