Governo de SP sanciona Lei que acaba com o confisco de 14%
Lei Complementar neste sentido entra em vigor em janeiro de 2023
Os servidores estaduais aposentados e pensionistas do Estado de São Paulo não irão contribuir mais com 14% para a Previdência Estadual. O fim do confisco foi sacramentado pela sanção da Lei Complementar 1380/2022 pelo governo do Estado, na sexta-feira, 4 de novembro. Uma vitória da luta de toda a categoria, que beneficia cerca de 420 mil servidores. A contrarreforma da Previdência paulista foi aprovada em 2020, obrigando todos os aposentados e pensionistas que ganham acima de um salário mínimo (R$ 1.212,00) a contribuírem com 14% para a SPPrev. Com a mudança, a partir de janeiro de 2023, somente aqueles(as) que recebem acima do teto salarial do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), hoje de R$ 7.087,22, irão contribuir, como era anteriormente.
SINTESPE sempre na luta
“É necessário que a categoria esteja sempre na luta junto com o Sindicato para derrubarmos esse confisco”, convoca a presidenta do SINTESPE, Marlete Aparecida Gonzaga. Aprovada no dia 4 de agosto de 2021 por 19 votos favoráveis dos parlamentares traidores, a contrarreforma impôs o confisco de 14% dos aposentados e pensionistas de Santa Catarina, entrando em vigor em novembro do ano passado. Em dezembro do mesmo ano, o SINTESPE encaminhou representação ao Procurador Geral de Justiça de Santa Catarina, Fernando da Silva Comin, pedindo a revogação do confisco de 14% por ser uma medida inconstitucional.
A luta do SINTESPE contra a reforma da previdência do governo Carlos Moisés teve Assembleias, vigílias na frente da Assembleia Legislativa, pressão sobre os deputados e denúncias de isenções milionárias a empresários sonegadores. O SINTESPE impetrou Mandado de Segurança com pedido de liminar, realizou manifestações na frente do Tribunal de Justiça e da Assembleia Legislativa e assinou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o confisco de 14%, junto com o Fórum Estadual em Defesa do Serviço Público, entre outras ações. “Nossa luta não vai parar enquanto essa injustiça perdurar. Em nome da dignidade dos aposentados e pensionistas que já deram a vida pelo serviço público e para a população catarinense exigimos o fim do confisco”, reforça Marlete.