Ação Coletiva ajuizada pelo SINTESPE garante atrasados a servidores da SAP
Servidores da Secretaria de Administração Prisional têm direito aos reflexos das horas extras sobre férias e 13º
Agentes socioeducativos, policiais penais e servidores administrativos lotados na Secretaria de Administração Prisional (SAP), no período de 2009 a 2016, têm direito a receber as parcelas do 13º Salário e Férias que deixaram de incluir em seus cálculos “as médias das verbas denominadas Indenização Operacional – Horas Extras, Adicional Noturno e VP-Hora Extra”. A decisão é do desembargador Odson Cardoso Filho, atendendo pedido em ação ajuizada pelo SINTESPE, em agosto de 2014 (Processo nº 03269272720148240023).
No seu voto o desembargar relator fez constar que o pagamento dessas diferenças merecerá “apuração individual art. 1º do Decreto n. 20.910/32), com a incidência de atualização monetária segundo o IPCA-E, e juros de mora a contar da citação”, conforme a decisão da 3ª Turma do Tribunal de Justiça, publicada no dia 5 de agosto de 2021.
A direção do SINTESPE buscará a via administrativa visando agilizar os cálculos e espera que a Secretaria de Administração Prisional apresente a relação dos servidores beneficiados pela medida judicial e providencie o pagamento imediato a todos os servidores, que tiveram que esperar tanto tempo. Tão logo ocorra a manifestação da Secretaria, o SINTESPE fará o comunicado à categoria. O presidente do SINTESPE, Antônio Battisti, reforça que esta foi mais uma conquista do Sindicato e conclama os servidores a apoiarem a sua entidade representativa: “Venham para o Sindicato, juntos somos mais fortes!”
Participe da Reunião Virtual
28 | SETEMBRO | 19 HORAS
O SINTESPE convoca os servidores lotados na Secretaria de Administração Prisional (SAP) a participarem da Reunião Virtual que acontece às 19 horas do dia 28 de setembro (terça-feira), pela plataforma Google Meet. A reunião vai debater a Ação Judicial vitoriosa que assegurou o pagamento dos reflexos das horas extras sobre férias e 13º salário, a reforma previdenciária do governo Moisés e a Campanha Salarial da categoria.
📲 Link para acesso à sala virtual: 👇🏼
https://meet.google.com/fjh-juam-kcy
Participe!
