Supremo decide que lei do piso é constitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) fez publicar no dia 23 de agosto no “Diário Oficial da União”o  acórdão do relator Joaquim Barbosa que confirma a constitucionalidade da lei 11.738/08 (Piso Salarial Profissional Nacional). O acórdão se refere à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) movida pelos governadores de Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul (que se retirou da ação) e Ceará contra a chamada lei do piso. A ADIN foi apoiada pelos governos de São Paulo, Distrito Federal, Tocantins, Minas Gerais e Roraima que, entretanto, não a subscreveram. Um dos alvos da ADIN era o dispositivo da lei que determina que no mínimo 1/3 da jornada de trabalho deve ser dedicado a atividades extraclasse.

Em seu relatório, o ministro Joaquim Barbosa escreveu que “é constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração”. O STF também julgou constitucional a reserva do percentual mínimo de 1/3 da jornada para atividades extraclasse.

Aplicação da lei no Estado de SP

No dia 8 de junho a APEOESP (Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo) recebeu ofício da Secretaria da Educação informando que pretende aplicar a lei 11.738 no que concerne à reserva de 33% da jornada dos docentes para atividades extraclasse, mas que aguardava a publicação do acórdão. Atualmente apenas 20% da jornada do professor é dedicada a atividades extraclasse, momento em que o professor se dedica a preparação de aulas, correção de provas, atividades para sua própria formação.“De nossa parte, sempre reafirmamos a constitucionalidade da lei e lutamos pela sua aplicação imediata. Assim, a publicação reforça e nossa luta e o assunto ganha ainda mais destaque na nossa pauta com o governo estadual”, comentou a presidenta da entidade, professora Maria Izabel Azevedo Noronha, a Bebel. Ainda de acordo com Bebel, a adoção da de 1/3 da jornada em atividade extraclasse possibilitará a contratação de 55 mil novos professores.


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