SINTESPE reforça pedido à Justiça pela isonomia das gratificações

Dirigentes do Sindicato se reuniram com o juiz Laudenir Petroncini, responsável pelo julgamento da Ação, na Vara da Fazenda da Capital

 

Acabar com a discriminação provocada pela falta de isonomia nas gratificações concedidas por sucessivos governadores do Estado a alguns servidores em detrimento de outros quase 10 mil, é um dos maiores desafios do SINTESPE. Pressão sobre o governo atual, presença em Grupo de Trabalho criado especialmente para esse fim, Ação Civil Pública (nº 5133.753-84.2022.8.240023) são algumas formas de mobilização do Sindicato. No dia 29 de setembro, os diretores Sandoval Miguel dos Santos, secretário Jurídico, e Rui Pereira Escobar, secretário adjunto de Formação Sindical, acompanhados da advogada trabalhista Ana Paula Poli, estiveram em audiência com o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Florianópolis, Laudenir Fernando Petroncini.

Responsável pelo julgamento, em 1º grau, da Ação Civil Pública impetrada pelo SINTESPE, o juiz Laudenir recebeu das mãos dos diretores do Sindicato a Ata da segunda reunião do Grupo de Trabalho (GT), realizada no dia 28 de setembro, que traz o levantamento sobre o impacto econômico-financeiro da isonomia salarial aos cofres públicos, superior a R$ 1 milhão. De acordo com o documento, isso poderia beneficiar 10.259 servidores ativos, inativos e ACTs de 13 setores. “Reforçamos ao juiz que o governo do Estado vem descumprindo sistematicamente a Lei de data-base (nº 15.695/2011), desde 2013, ao conceder gratificações travestidas de reajuste salarial e que beneficiam a um grupo de servidores, não a categoria como um todo”, explica Miguel, lembrando que os militares já obtiveram o direito à equiparação salarial, perante o Supremo Tribunal Federal (STF). “A decisão do STF comprova que não é uma afronta à Súmula Vinculante 37, que impede o Poder Judiciário de aumentar salários de servidores”, conclui o dirigente do SINTESPE.