SINTESPE GANHA NA JUSTIÇA DECISÃO FAVORÁVEL PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR DA SAP PARA QUADRO DA CTISP
A assessoria jurídica do SINTESPE ganhou decisão judicial que possibilita investidura policial penal em cargo no Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública no âmbito da Secretaria de Administração Prisional.
A sentença proferida pelo Juiz Otávio José , da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José, foi publicada dia 24, último. É uma importante conquista para o servidor e para o SINDICATO, pois conforme o 2º parágrafo da LC nº380/2007, que permite essa contratação de inativos, afirma que “os integrantes da CTISP atuarão preferencialmente em seus órgãos de origem, em atividades compatíveis com as atribuições legais que lhe são próprias”.
