Sintespe entra com Ação Civil Pública para garantir equiparação nas remunerações
Devido à falta de isonomia, governo do Estado concedeu reajuste de 254% para alguns e apenas 73% para ampla maioria dos servidores
Com objetivo de reforçar a luta pela isonomia salarial da categoria, o SINTESPE protocolou na manhã do dia 15, por meio da SLPG Advogados, uma Ação Civil Pública (5133.753-84.2022.8.240023) na Vara da Fazenda Pública da Capital que visa recompor a remuneração fixa (vencimento + gratificações) de todas as categorias de servidores públicos estaduais das Secretarias, Autarquias, Fundações e Agências, sem exceção, de acordo com o maior reajuste concedido entre os anos de 2012 e 2022 somente a servidores de alguns órgãos.
A Lei da Data-Base (nº 15.695/2011) considera que as gratificações sejam absorvidas como reajuste anual de salário. Mas a política de remunerações diferenciadas, implementada pelo governo do Estado passou a descumprir o preceito de que o índice concedido deve ser o mesmo para todos os servidores e na mesma data, desde 2012. Na prática, ao longo de 2013 a 2022, os governos do Colombo e do Moisés, substituíram a política de reajuste anual, por gratificações diferenciadas, e ainda parceladas ao longo de até 3 anos.
De acordo com o advogado Luís Fernando Silva, a Lei serviu para remunerar um grupo de segmentos com reajuste de até 254,65%, enquanto outros receberam apenas 73%. Todos que tiveram reajuste inferior a 254,65% têm direito à reparação, incluindo segmentos nos órgãos onde é aplicada a 2ª gratificação, mas não atingiram o índice máximo.
O vice-presidente do SINTESPE, Antônio Battisti, reforça que “a Ação tem como princípio, dentre outros, o cumprimento do artigo 37 da Constituição, que impõe no mínimo índice igual (majoração remuneratória) para todos.”
No vídeo abaixo, os assessores jurídicos do Sintespe pelo escritório SLPG Advogados, explicam o objetivo da ação: