SINTESPE em Brasília para acompanhar julgamento de Ação contra o confisco

NA DEFESA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE SANTA CATARINA

O SINTESPE acompanha de perto o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7026) contra o confisco de 14% nos benefícios de aposentadoria e pensões dos servidores estaduais. O início do julgamento está previsto para sexta-feira, dia 29 de abril, e o presidente do SINTESPE, Antônio Battisti, está em Brasília (DF) para acompanhar a votação no Supremo Tribunal Federal (STF), cuja relatora da matéria é a ministra Carmen Lúcia. No dia 26 de abril, o escritório Advocacia Garcez, na capital federal, protocolou os memoriais direcionados à ministra e aos demais colegas da Suprema Corte, e a advogada do escritório, Suellen Patrícia Moura, terá direito à sustentação oral em nome do SINTESPE e em defesa dos aposentados e pensionistas de Santa Catarina (veja o protocolo abaixo).

A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta em novembro do ano passado, mesmo antes do primeiro desconto do confisco nos benefícios dos aposentados e pensionistas. A ADI pede ainda o fim das regras de transição (que obrigam servidores a trabalhar muito mais tempo para terem direito à aposentadoria) e está assinada pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) e pelas assessorias jurídicas da AESC, Sindojus, Fetramesc, Acoij, Sindojus e Acapeje. O SINTESPE atua enquanto “amicus curiae” (amigo da Corte, uma figura do Direito Brasileiro que garante a participação de entidades da sociedade civil em processos judiciais, neste caso, como auxiliar na defesa dos aposentados e pensionistas de Santa Catarina).