SINTESPE acompanha tramitação do PLC 19.7/2018

O SINTESPE vem a público informar a todos os seus filiados, bem como o restante do serviço público estadual de Santa Catarina, que vem acompanhando diuturnamente a tramitação do PLC 19.7/2018 que trata da correção do erro material previsto no art. 62, § único da LC 675/2016, Lei que regulamenta a carreira dos agentes prisionais e socioeducativos.

Essa situação tem trazido diversos transtornos para os pedidos de aposentadoria dos servidores da Secretaria de Justiça e Cidadania. O projeto de Lei Complementar já passou pela Comissão de Constituição e Justiça e pela Comissão de Finanças e Tributação, ambos com votação unânime.

Esperamos que seja levado ao plenário para votação urgentemente promulgado pelo atual governador. Por essa razão orientamos aos servidores que aguardem a tramitação do projeto de lei para realizar os requerimentos de aposentadoria.

 

ATUALIZAÇÃO 21/11/18

O PLC passou por algumas movimentações na reta final do mês de novembro. No dia 20, segundo informações da ALESC, o projeto foi retirado na 109ª Sessão Ordinária, recebendo emenda em Plenário e encaminhado às Comissões. A emenda é de autoria da deputada Ada de Luca. O PLC foi encaminhado e recebido pela Comissão de Constituição e Justiça no dia 21/11.