Servidores do IMA deflagram Estado de Greve em defesa da autonomia do órgão ambiental

Servidores do IMA deflagram Estado de Greve em defesa da autonomia do órgão ambiental

Proposta remuneratória do Governo fragiliza o órgão e não cumpre a Lei de criação do IMA.

Tem sido noticiado na mídia nos últimos meses as negociações salariais do Governo do Estado junto a setores do funcionalismo público estadual. Algumas categorias estão sem recomposição da inflação desde 2014, o que é o caso dos servidores do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina – IMA.

Após mais de três meses de negociação, em um processo extremamente desgastante, displicente e desrespeitoso de negociação por parte do representante do Governo, na última semana os servidores do IMA tiveram notícia que será encaminhado à Assembleia Legislativa de Santa Catarina – ALESC um projeto de lei que não cumpre o dispositivo legal estabelecido no art. 15 da lei 17.354/2017, o qual obriga o executivo a implementar o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento – PCCV dos servidores do IMA. Tal descumprimento se encontra em mora legislativa desde dezembro de 2019 e o atual Governo insiste em manter a ilegalidade e o desprezo ao órgão ambiental catarinense e seus servidores.

Destaca-se que a ASSIMA já impetrou uma ação para fazer cumprir a Lei e aguarda decisão judicial. A ausência de cumprimento deste dispositivo e outros inerentes à estruturação do órgão ambiental impedem que a reestruturação do IMA seja completa e assim possa aperfeiçoar e melhorar os serviços prestados.

Na contramão de uma política que promova a completa reestruturação do órgão, o executivo catarinense apresentou aos servidores uma proposta com medidas que fragilizam a autonomia técnica na avaliação dos projetos ambientais e é considerado totalmente esvaziado do propósito reestruturante para a carreira dos servidores e para o órgão.

Trata-se de duas gratificações com finalidades distintas. A primeira possui natureza de recomposição salarial, entretanto, o percentual é menor que 1/3 da inflação acumulada desde 2014. Nota-se que esta referência continua deixando o IMA em uma condição extremamente inferior aos patamares salariais de outras categorias que guardam similaridade com as atribuições dos servidores do IMA, como o Instituto Geral de Perícias e os Oficiais da Polícia Militar Ambiental, por exemplo.

Por sua vez, a segunda gratificação proposta pode ser considerada uma tentativa de “cabrestear” o órgão ambiental, com indícios de ferir o princípio da impessoalidade na administração pública. A proposta prevê distribuição de funções gratificadas com quatro valores diferentes, para parte dos servidores da ativa, tendo como critério de acesso a “avaliação discricionária” do dirigente do órgão. Essa situação representa uma inaceitável fragilização do órgão ambiental, pois representa o fim da segurança e independência dos técnicos, que exercem funções relevantes, como a elaboração de pareceres que fundamentam a emissão de licenças ambientais, fiscalizações ambientais, elaboração de planos de manejos de unidades de conservação, por exemplo. Vale destacar que, mesmo quem receber a maior função gratificada proposta, não terá a recomposição da inflação do período, nem terá garantia que tal função gratificada não seja retirada a qualquer momento pela direção do IMA.

Diante deste terrível cenário e após esgotar todas as tentativas de construção de diálogo propositivo junto ao governo do estado em busca de uma solução efetiva e duradoura para reestruturação do IMA, os servidores do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina, decidiram em Assembleia Geral realizada nesta segunda-feira, dia 18/10/21, entrar em greve total a partir de segunda-feira, dia 25/10/21, caso o governo não apresente uma proposta concreta em substituição àquela descrita acima. As condições aceitáveis para os servidores são a recomposição da inflação de 2014 a 2021 e a implantação do Plano de Carreiras ainda neste Governo em paralelo à tramitação do novo plano de carreira da Secretaria da Fazenda.

A Greve é o último recurso disponível que os servidores do IMA possuem em busca da completa reestruturação do órgão ambiental, após anos de diálogo, empenho, espera propositiva dos servidores e direções do IMA desde do ano 2017. Desde já os servidores do IMA pedem a compreensão da sociedade catarinense e esperamos que entendam que tal medida se faz necessária para evitar um mal maior e duradouro, bem como para que tenhamos em breve um órgão ambiental de excelência, capaz de agilizar os serviços que presta, com a devida segurança ambiental necessária, capaz de superar os desafios que o século XXI nos impõe.

 

Fonte: Assima


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